AREsp 1896057 - DECISAO

AREsp 1896057 - DECISAO

Não conhecer do agravo por violação ao princípio da dialeticidade: a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a negar seguimento ao recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/15, motivo pelo qual o agravo não preenche o ônus de impugnação e não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: DVN VIDROS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade / Juízo De Admissibilidade
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Recursais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Recursais

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Parties

DVN VIDROS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/15)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 necessidade de demonstrar que a matéria é de direito e não demanda revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por violação ao princípio da dialeticidade: a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a negar seguimento ao recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/15, motivo pelo qual o agravo não preenche o ônus de impugnação e não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar em 2% o valor dos honorários recursais, totalizando 14% da verba honorária (fl. 647, e-STJ).