AREsp 1890159 - DECISAO

AREsp 1890159 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque não observou o princípio da dialeticidade, não impugnando especificamente todos os fundamentos que justificaram a não admissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (violação Ao Princípio Da Dialeticidade)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas E Temas Repetitivos
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmulas E Temas Repetitivos

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (violação Ao Princípio Da Dialeticidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da dialeticidade (falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida)
  2. 2 Incidência de súmulas e temas julgados em regime de recursos repetitivos (Súmulas 283 e 284 do STF; Temas 515, 685, 887 e 948/STJ; Súmula 83/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/15 como fundamento para não conhecer do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque não observou o princípio da dialeticidade, não impugnando especificamente todos os fundamentos que justificaram a não admissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.