AREsp 1916048 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a representação processual era irregular pela ausência da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, e porque o recurso interposto era manifestamente incabível (agravo de instrumento em lugar do agravo previsto no art. 1.042 do CPC), inexistindo hipótese de fungibilidade por...

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Parties
Recorrente: IOLEIDE RODRIGUES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Agravo De Instrumento, Agravo Previsto No Art. 1.042 CPC, Fungibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração Cadeia De Substabelecimento Agravo De Instrumento Agravo Previsto No Art. 1.042 CPC +2 more

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Parties

IOLEIDE RODRIGUES DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 inadequação do recurso interposto (agravo de instrumento em vez de agravo do art. 1.042 CPC)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 115/STJ quanto à cadeia de procurações

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a representação processual era irregular pela ausência da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, e porque o recurso interposto era manifestamente incabível (agravo de instrumento em lugar do agravo previsto no art. 1.042 do CPC), inexistindo hipótese de fungibilidade por erro grosseiro; determino ainda majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, fica determinada sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...