AREsp 1916648 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
2. 2 caráter indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (dispositivo único)
3. 3 maioração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ quanto à prescrição do fundo de direito), sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissibilidade conforme art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios quando houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial.
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites e eventual concessão da gratuidade da justiça.