AREsp 1920283 - DECISAO

AREsp 1920283 - DECISAO

Não conhecimento do agravo por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual, nos termos da Súmula 115/STJ, sem regularização após intimação; aplicou-se, ademais, o art.85, §11, do CPC para majoração de honorários em favor da instância de origem; decisão tomada com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MELOC LOCADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MELOC LOCADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual, nos termos da Súmula 115/STJ, sem regularização após intimação; aplicou-se, ademais, o art.85, §11, do CPC para majoração de honorários em favor da instância de origem; decisão tomada com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.