AREsp 1919142 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
2. 2 aplicabilidade das regras de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015 dependendo da data de publicação
3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, defeito que, apesar de devidamente intimada para sanar, não foi regularizado, motivo pelo qual, nos termos do entendimento da Súmula 115/STJ e do Regimento Interno (art. 21-E, V), o recurso é inadmissível; determino também, caso exista fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
• Publique-se.