REsp 1951802 - DECISAO

REsp 1951802 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por falta da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à advogada que subscreveu o recurso, situação contemplada pela Súmula 115/STJ, e por irregularidade na representação não sanada após intimação; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, do CPC, e a decisão de não conhecimento fundamentou-se no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: IVO DE FREITAS VILLIARES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração E Cadeia De Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

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Parties

IVO DE FREITAS VILLIARES e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 aplicabilidade das regras de admissibilidade do CPC/1973 e CPC/2015 conforme data de publicação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à advogada que subscreveu o recurso, situação contemplada pela Súmula 115/STJ, e por irregularidade na representação não sanada após intimação; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, do CPC, e a decisão de não conhecimento fundamentou-se no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça