REsp 1951329 - DECISAO

REsp 1951329 - DECISAO

Não conheço do recurso por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual não sanada, conforme Súmula 115/STJ e regras de admissibilidade aplicáveis; determina-se ainda a majoração dos honorários em desfavor da parte recorrente na forma do art. 85, § 11, do CPC.

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Parties
Recorrente: FLÁVIA NASCIMENTO DE ÁVILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

FLÁVIA NASCIMENTO DE ÁVILA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não saneamento do vício após intimação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual não sanada, conforme Súmula 115/STJ e regras de admissibilidade aplicáveis; determina-se ainda a majoração dos honorários em desfavor da parte recorrente na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.