AREsp 1930415 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, não regularizou a representação após intimação e a petição apresentada foi protocolizada fora do prazo, caracterizando preclusão temporal; em face de prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, fundamentando-se ainda no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CLAUDIO FERREIRA MEIRELLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários
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Parties

CLAUDIO FERREIRA MEIRELLES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 preclusão temporal pela apresentação fora do prazo
  3. 3 inadmissão do recurso por falta de regularização da representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, não regularizou a representação após intimação e a petição apresentada foi protocolizada fora do prazo, caracterizando preclusão temporal; em face de prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, fundamentando-se ainda no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...