AREsp 1941869 - DECISAO
Ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente as menções a Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ), e nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial, sendo necessária a impugnação integral do dispositivo que inadmite o recurso especial.
- Parties
- Agravante: EDSON LUIZ VERGANI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
EDSON LUIZ VERGANI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
- 2 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
- 3 natureza unitária do dispositivo da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
Ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente as menções a Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ), e nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial, sendo necessária a impugnação integral do dispositivo que inadmite o recurso especial.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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