AREsp 1928751 - DECISAO

AREsp 1928751 - DECISAO

Por ausência da cadeia completa de procurações e tendo a parte apenas juntado substabelecimento sem o instrumento de mandato da outorgante, restou configurada irregularidade na representação processual que não foi devidamente sanada, o que, à luz da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V do Regimento Interno, impede o conhecimento do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11 do CPC quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: HESA 136 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

HESA 136 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações para comprovação da representação processual
  2. 2 substabelecimento isolado não regulariza a atuação sem procuração outorgante
  3. 3 consequência processual da irregularidade: não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Por ausência da cadeia completa de procurações e tendo a parte apenas juntado substabelecimento sem o instrumento de mandato da outorgante, restou configurada irregularidade na representação processual que não foi devidamente sanada, o que, à luz da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V do Regimento Interno, impede o conhecimento do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11 do CPC quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...