AREsp 1944073 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto após o prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, tornando-o manifestamente intempestivo; determina-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de...

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Parties
Recorrente: JULIANA ELIAS DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazo Recursal Honorários Sucumbenciais Gratuidade De Justiça

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Parties

JULIANA ELIAS DE BRITO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 consequências da intempestividade para admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto após o prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, tornando-o manifestamente intempestivo; determina-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.