AREsp 1918017 - DECISAO

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Por ausência da guia de recolhimento das custas, ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade no preparo e na representação, não regularizados pela parte malgrado intimação, aplica-se a jurisprudência consolidada e as Súmulas n.º 115 e n.º 187 do STJ, razão pela qual não se conhece do recurso; havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: IDA MARIA ALCKMIN DE LEMOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo E Custas, Procuração E Substabelecimento, Deserção, Súmula 115/stj, Súmula 187/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Processo No Superior Tribunal De Justiça Admissibilidade De Recurso Preparo E Custas Procuração E Substabelecimento Deserção Súmula 115/stj Súmula 187/stj +2 more

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Parties

IDA MARIA ALCKMIN DE LEMOS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de recolhimento das custas exigida para interposição de recurso especial
  2. 2 Presença de comprovante de pagamento sem a guia de recolhimento anexada
  3. 3 Ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos

Ratio Decidendi

Por ausência da guia de recolhimento das custas, ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade no preparo e na representação, não regularizados pela parte malgrado intimação, aplica-se a jurisprudência consolidada e as Súmulas n.º 115 e n.º 187 do STJ, razão pela qual não se conhece do recurso; havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...