AREsp 1875272 - DECISAO

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O agravo não merece conhecimento porque a parte agravante não impugnou adequadamente e de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, não combatendo corretamente a utilização da Súmula 83 do STJ nem apresentando precedentes desta Corte que a refutassem,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Inadmissão Do Recurso Especial; Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Competência Do Presidente Do Tribunal De Origem
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Competência Do Presidente Do Tribunal De Origem

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Inadmissão Do Recurso Especial; Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 83 do STJ para inadmissão de Recurso Especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Competência do Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem para julgar admissibilidade de Recurso Especial

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque a parte agravante não impugnou adequadamente e de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, não combatendo corretamente a utilização da Súmula 83 do STJ nem apresentando precedentes desta Corte que a refutassem, ressaltando-se que, diante da Súmula 83/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 (Súmula 182/STJ), incide óbice ao conhecimento do agravo; ademais, é legítima a análise de admissibilidade pelo Presidente do Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.