AREsp 1887701 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do...

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Parties
Agravante: Município de Volta Redonda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmulas 7, 83 E 182/stj, Impugnação Específica, Prescrição, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Súmulas 7, 83 E 182/stj Impugnação Específica Prescrição Prequestionamento

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Parties

Município de Volta Redonda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ
  3. 3 prescrição da pretensão executiva alegada pelo agravante

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.