AREsp 1916876 - DECISAO

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Não conheço do recurso por falta de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, fato que torna o recurso inadmissível nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando haja prévia fixação, nos termos do art....

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBANOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Admissibilidade De Recurso Procuração E Cadeia De Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBANOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 inadmissibilidade do recurso em razão da falta de representação regular (Súmula 115/STJ)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por falta de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, fato que torna o recurso inadmissível nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e adotou-se o artigo 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para fundamentar a decisão.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.