AREsp 1947710 - DECISAO

AREsp 1947710 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 17/05/2021 e agravo protocolado em 08/06/2021), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, e não tendo sido comprovado no ato de interposição o feriado local; por isso, nos termos do CPC e do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTA ROSA DE VITERBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preclusão/temporalidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Preclusão/temporalidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTA ROSA DE VITERBO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil vigente à data da publicação da decisão impugnada
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 17/05/2021 e agravo protocolado em 08/06/2021), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, e não tendo sido comprovado no ato de interposição o feriado local; por isso, nos termos do CPC e do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da...