AREsp 1939166 - DECISAO

AREsp 1939166 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por não ter sido regularizado tempestiva e devidamente: faltou a guia de custas e o comprovante de pagamento do preparo, bem como a cadeia completa de procurações, havendo irregularidade na representação processual; a parte foi intimada para sanar os vícios e permaneceu inerte, aplicando-se as Súmulas n.º 115 e n.º 187 do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o já arbitrado, quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JANE DE OLIVEIRA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo, Procuração (cadeia De Substabelecimento), Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Preparo Procuração (cadeia De Substabelecimento) Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JANE DE OLIVEIRA LEITE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo do recurso especial
  2. 2 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
  3. 3 irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por não ter sido regularizado tempestiva e devidamente: faltou a guia de custas e o comprovante de pagamento do preparo, bem como a cadeia completa de procurações, havendo irregularidade na representação processual; a parte foi intimada para sanar os vícios e permaneceu inerte, aplicando-se as Súmulas n.º 115 e n.º 187 do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o já arbitrado, quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.