AREsp 1945363 - DECISAO
O recurso especial não foi instruído com guia de custas e comprovante de pagamento e houve irregularidade no preparo não sanada após intimação; por aplicação da Súmula 187 do STJ, o recurso fica deserto, razão pela qual não se conhece do recurso; se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
- Parties
- Agravante: PAULA FABIANA GAMBARO SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
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Parties
PAULA FABIANA GAMBARO SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 falta de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo
- 2 irregularidade no recolhimento do preparo
- 3 inércia da parte em sanar o vício após intimação
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi instruído com guia de custas e comprovante de pagamento e houve irregularidade no preparo não sanada após intimação; por aplicação da Súmula 187 do STJ, o recurso fica deserto, razão pela qual não se conhece do recurso; se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Declaro a deserção do recurso por ausência/irregularidade do preparo não sanada.
Full Case Text
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