AREsp 1935529 - DECISAO

Não se conhece do agravo por ausência da cadeia de procurações/substabelecimentos exigida, não sanada pela parte, conforme Súmula 115/STJ e jurisprudência, sendo o substabelecimento isolado insuficiente.

Parties: Recorrente: ROBERTO PEREIRA DE MORAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 September 2021
Procedural Posture: Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Representação Processual

Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Representação Processual

Case Brief

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Parties

ROBERTO PEREIRA DE MORAIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
2 substabelecimento isolado sem procuração originária não regulariza a representação processual

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.