AREsp 1826511 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ART. 932, III, DO CPC/2015 E SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ E ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DA MULTA, PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. No caso, o Recurso Especial não foi admitido, na origem, pela incidência dos óbices das Súmulas pela incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e 735/STF. O Agravo em Recurso Especial interposto não impugnou todos os fundamentos do decisum, o que conduziu ao seu não conhecimento, cuja decisão ora é agravada regimentalmente. III. No presente Agravo interno a parte recorrente apresenta razões outras, deixando de impugnar, novamente, de modo específico, os fundamentos da decisão agravada. IV. Interposto Agravo interno com fundamentação deficiente, constituem óbices ao conhecimento do inconformismo a Súmula 182 desta Corte e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. V. Renovando-se, no Agravo interno, o vício que comprometia o conhecimento do Agravo em Recurso Especial, inarredável a edição de novo juízo negativo de admissibilidade. VI. Segundo entendimento firmado pela Segunda Turma desta Corte, "o recurso que insiste em não atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida seguidamente é manifestamente inadmissível (dupla aplicação do art. 932, III, do CPC/2015), devendo ser penalizado com a multa de 1%, sobre o valor atualizado da causa, prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015" (STJ, AgInt no AREsp 974.848/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/03/2017). Nesse mesmo sentido: STJ, AgInt no AREsp 960.285/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/12/2016; AgInt no AREsp 920.112/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/10/2016. VII. Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, por se tratar de recurso manifestamente inadmissível.

RELATÓRIO MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: Trata-se de Agravo interno, interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO, em 05/04/2021, contra decisão proferida pelo Presidente do STJ, publicada em 23/02/2021, assim fundamentada, in verbis: "Cuida-se de agravo em recurso especial apresentado por MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 735/STF, Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30/11/2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, inciso V, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial" (fls. 523/524e). Inconformada, sustenta a parte agravante que: "4. RAZÕES PARA REFORMA DA DECISÃO A fim de elucidar o equívoco da decisão inquinada, promove-se um cotejo analítico dos termos e lindes do decisum. Vejamos. 3.1. DA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 83 DO STJ AO CASO DOS AUTOS Do decisum aqui guerreado, extrai-se o seguinte trecho: Sendo assim, resta inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). A citada Súmula 83 do STJ, por sua vez, tem a seguinte dicção: (..) Diante disso, com todas as vênias, é possível concluir: a decisão aqui combatida colide frontalmente com o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tendo o magistrado relator incorrido em um evidente desvirtuamento hermenêutico. Nesse diapasão, oportuno colacionar o julgado abaixo: (..) A decisão vergastada, repisa-se, não faz sentido e é completamente divergente dos entendimentos do STJ (súmula 615) e do próprio TRF5 em outras oportunidades. Ora, diante do reconhecimento de que o Município tomou as efetivas providências para a reparação dos danos cometidos pelo gestor responsável pela inadimplência junto à União (ajuizou a Ação Civil Pública nº 0001342-15.008.4.05.8302), impõe-se, necessariamente, a observância da Súmula 615 do STJ. De mais a mais, os Tribunais brasileiros sempre mantiveram a lógica de que a manutenção nos cadastros de inadimplência é diretamente atrelada à comprovação das providências adotadas pelo gestor atual para reparar o dano. Ocorre que, até então, a lógica não foi seguida no caso dos autos, posto que, a despeito de reconhecer a adoção das providências para reparar o erário, o Desembargador Relator Federal entendeu que isso não seria suficiente para suspender a inadimplência, contrariando não só o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, mas também do PRÓPRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO. Há vários precedentes sobre o tema e todos vão em sentido contrário ao Acórdão e à decisão do eminente Desembargador Federal Relator Paulo Roberto de Oliveira Lima. Veja-se: (..) Em resumo: Não obstante o reconhecimento dos esforços da gestão municipal atual em ressarcir o erário, O TRF5, de forma DIVERGENTE ao que entende o STJ e ao que entendeu o TRF5 em diversas outras ocasiões, resolveu manter o nome do Município no rol de inadimplentes. É uma decisão, data vênia, no mínimo contraditória, e que não comporta efeito prático ao Município, além de colidir frontalmente com a ampla jurisprudência dos referidos Tribunais sobre a matéria. Grande parte dos sistemas federais de controle de repasses federais dos Ministérios são automatizados, ou seja, a única forma de comprovação da adimplência do Município a fim de que as propostas de convênios sejam recebidas e analisadas passam pela verificação no CADIN. Logo, caso a decisão vergastada, caso seja mantida nos moldes proferidos, ou seja, com a inscrição mantida, irá resultar novamente na impossibilidade do Município receber os repasses federais voluntários, ainda que exista determinação legal de suspender a proibição. Ou é suspensa/retirada a inscrição no CADIN/SIAFI ou nenhum efeito prático ela terá. A única forma possível da União não impedir o Município de firmar novos convênios é suspendendo a inscrição no CADIN, como havia feito o juízo de piso. A interpretação dada nos autos, a bem da verdade, COLIDE FRONTALMENTE com a jurisprudência PACÍFICA sobre o tema. Não pode o Tribunal Regional da 5ª Região manter uma decisão que, a despeito de reconhecer os esforços da atual gestão municipal, mantém a inscrição do Município no SIAFI/CADIN, ao arrepio do art. 26-A da Lei 10.522/2002 e da Súmula 615 do STJ. Dessa forma, mantido o cenário de ilegalidade, pugna-se que, ao menos, seja dada a oportunidade da matéria ser apreciada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, como medida de salvaguarda da uniformização da interpretação da legislação federal. 3.2. DO AFASTAMENTO DA SÚMULA 735 DO STF NO CASO SUB EXAMINE No bojo do Recurso Especial interposto pelo Município (ID 4050000.21363506), foi trazido à baila o seguinte pedido: .. Ante o exposto, requer se dignem Vossas Excelências em conhecer e dar provimento ao presente Recurso Especial, reformando o Acórdão (ID4050000.205021651) do TRF-5ª REGIÃO, a fim de que seja determinada a BAIXA/SUSPENSÃO do Município de São Caetano no SIAFI/CADIN em 48 horas, nos termos do artigo 26-A, §9º, da Lei nº 10.522/2002, posto que a interpretação e a fundamentação da decisão vergastada colidem frontalmente com o entendimento pacífico estampado na Súmula 615 do Superior Tribunal de Justiça, cuja principal função é a uniformização da interpretação da legislação federal .. . Não se pode perder de vista que a aplicação do mencionado verbete sumular NÃO pode ser feita de maneira desenfreada e distante da realidade do caso in concreto. É dizer: o prolator do decisum deveria ter feito o DISTINGUISHING, posto que a aplicação do precedente (no caso, a súmula 735 do STF) NÃO É AUTOMÁTICA, É NECESSÁRIO INTERPRETÁ-LO. Texto e norma são, sim, coisas distintas, mas não separadas. Um não pode subsistir sem o outro. A diferença entre eles é de cunho ontológico. A jurisprudência é pródiga em reconhecer a possibilidade de arredamento da Súmula 735 do STF em casos como o dos autos. Sobre o tema, traz-se a lume o elucidativo julgado abaixo: (..) A ofensa direta à legislação federal (art. 26-A, §9º, da Lei Federal nº 10.522/2002) e à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 615 do STJ) restou amplamente demonstrada a partir do robusto acervo probatório coligido nos autos, de sorte que, à luz do entendimento do STJ acima mencionado (julgado grifado), o Recurso Especial interposto por esse Município preenche, integralmente, os requisitos de admissibilidade. Noutro giro, não é despiciendo mencionar, ainda, o caráter permanente da decisão que suspendeu a tutela antecipatória no caso dos autos, visto que seus efeitos vigorarão até o trânsito em julgado da decisão final de mérito. Nessa medida, levando em consideração que a natureza precária e efêmera do aludido ato decisório foi afastada, também nesse ponto não subsiste a aplicação do verbete sumular nº 735 do STF. Ressalte-se que o Desembargador Federal Relator, ao afastar a competência do Superior Tribunal de Justiça para dirimir a controvérsia em deslinde, afirmou que .. . Há, portanto, questão jurídica que pode ser objeto de Recurso Especial. De mais a mais, consoante acima alinhavado, a decisão que deferiu o pleito formulado no agravo de instrumento perdurará até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação principal. Desse modo, insubsistente, para o caso em questão, o argumento de precariedade da decisão, principal razão que ensejou a edição da Súmula 735 do STF. Dentre os precedentes que amparam referido verbete sumular, cumpre citar a ementa do RE 263.038, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 28/04/2000, verbis: (..) Assim, mais uma vez, destaca-se o não enquadramento do caso dos autos nos contornos da Súmula 735 do STF, de sorte que inexiste razão para inadmissibilidade do recurso especial em apreço. 3.3. DA NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Cumpre esclarecer, também, que análise do Recurso Especial não demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, tendo em vista que se limita ao exame de matéria exclusivamente jurídica. É dizer: a decisão proferida no julgamento do agravo de instrumento JÁ RECONHECEU que o Município envidou todos os esforços para fins de ressarcimento do erário, o que, de per si, já tem o condão de AFASTAR o registro de inadimplência do órgão ou entidade (art. 26-A, §9º da Lei Federal nº 10.522/2002). Adicionalmente, a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que "não ofende o princípio da Súmula 7 emprestar-se, no julgamento do especial, significado diverso aos fatos estabelecidos pelo acórdão recorrido." Veja-se: (..) In casu, conforme dito alhures, não se está a discutir a ocorrência dos fatos, mas sim a interpretação deles e a aplicação da regra jurídica, em especial do art. 26-A, §9º, da Lei 10.522. Infelizmente, a despeito da plena subsunção do fato à norma, o dispositivo não está sendo aplicado. 5. DO PERICULUM IN MORA INVERTIDO E DO CONSEQUENTE PREJUÍZO À COLETIVIDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO/PE Não é despiciendo ressaltar, ainda, o prejuízo que advirá em razão da ausência de repasses de verbas federais para o Município, sendo fato público e notório que a maior parte da renda dos Municípios pequenos é oriunda de convênios firmados com a União Federal, sobretudo após o caos sanitário e econômico gerado pela pandemia viral. Manter a decisão (contra legem, vale ressaltar) em prol da União Federal criará para o Município de São Caetano/PE um estado de completa inexequibilidade operacional, com a impossibilidade de custear os serviços públicos mais simples, haja vista o golpe frontal que a situação representa aos cofres públicos municipais. (..) Basta o preceito retromencionado para que transpareçam, iniludivelmente, os efeitos nefastos para um ente público que tal inscrição pode gerar, sobretudo se for um município interiorano (tal qual in casu), em razão de seu estado de reconhecida dependência dos recursos federais para o regular funcionamento" (fls. 546/552e). Por fim, requer "seja reconsiderada a decisão que não conheceu o agravo em recurso especial interposto, a fim de que seja conhecido e provido e em ato contínuo, seu Recurso Especial seja apreciado e, nessa extensão, seja conhecido e provido, ou, caso contrário, a submissão do presente agravo interno para julgamento por órgão colegiado do Superior Tribunal de Justiça" (fl. 552e). Impugnação da parte agravada, a fls. 558/559e, pelo improvimento do recurso. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ART. 932, III, DO CPC/2015 E SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ E ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DA MULTA, PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. No caso, o Recurso Especial não foi admitido, na origem, pela incidência dos óbices das Súmulas pela incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e 735/STF. O Agravo em Recurso Especial interposto não impugnou todos os fundamentos do decisum, o que conduziu ao seu não conhecimento, cuja decisão ora é agravada regimentalmente. III. No presente Agravo interno a parte recorrente apresenta razões outras, deixando de impugnar, novamente, de modo específico, os fundamentos da decisão agravada. IV. Interposto Agravo interno com fundamentação deficiente, constituem óbices ao conhecimento do inconformismo a Súmula 182 desta Corte e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. V. Renovando-se, no Agravo interno, o vício que comprometia o conhecimento do Agravo em Recurso Especial, inarredável a edição de novo juízo negativo de admissibilidade. VI. Segundo entendimento firmado pela Segunda Turma desta Corte, "o recurso que insiste em não atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida seguidamente é manifestamente inadmissível (dupla aplicação do art. 932, III, do CPC/2015), devendo ser penalizado com a multa de 1%, sobre o valor atualizado da causa, prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015" (STJ, AgInt no AREsp 974.848/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/03/2017). Nesse mesmo sentido: STJ, AgInt no AREsp 960.285/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/12/2016; AgInt no AREsp 920.112/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/10/2016. VII. Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, por se tratar de recurso manifestamente inadmissível. VOTO MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora): O presente recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade. Com efeito, no caso, o Recurso Especial não foi admitido, na origem, pela incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e 735/STF. O Agravo em Recurso Especial interposto, todavia, não impugnou todos os fundamentos do decisum, mormente quanto à incidência da Súmula 83/STJ, motivo pelo qual não foi ele conhecido. No presente Agravo interno a parte recorrente apresenta razões outras, deixando de impugnar, novamente, de modo específico, o fundamento da decisão ora agravada. Deveria a parte agravante ter demonstrado, de modo claro e suficiente, que impugnara, especificamente, no Agravo em Recurso Especial, todos os fundamentos que levaram à inadmissão do Recurso Especial, em 2º Grau, omissão que ensejou a decisão ora agravada, que não conheceu daquele apelo. Entretanto, não o fez, o que atrai a incidência, uma vez mais, da Súmula 182/STJ. Relembra-se, por oportuno, o ensinamento de CASSIO SCARPINELLA BUENO (in Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, Vol. 5, 1ª ed., São Paulo: Saraiva, 2008, pp. 30/31) acerca do conteúdo e alcance do mencionado "princípio da dialeticidade", bem como da aplicabilidade da Súmula 182/STJ: "O "princípio da dialeticidade" (..) atrela-se com a necessidade de o recorrente demonstrar as razões de seu inconformismo, revelando por que a decisão lhe traz algum gravame e por que a decisão deve ser anulada ou reformada. Examinado o princípio desta perspectiva, é irrecusável a conclusão de que ele está intimamente ligado à própria regularidade formal do recurso e ao entendimento, derivado do sistema processual civil (..), de que não é suficiente a interposição do recurso mas que o recorrente apresente, desde logo, as suas razões. Aplicação correta do princípio aqui examinado encontra-se na Súmula 182 do STJ, segundo a qual: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". (..) Embora os enunciados (e os precedentes) dessas Súmulas digam respeito a específicas modalidades recursais, é correto e desejável sua ampliação para albergar quaisquer recursos. Importa, a este respeito, destacar que o recurso deve evidenciar que a decisão precisa ser anulada ou reformada, e não que o recorrente tem razão. É inepto o recurso que se limita a reiterar as razões anteriormente expostas e que, com o proferimento da decisão, foram rejeitadas. A tônica do recurso é remover o obstáculo criado pela decisão e não reavivar razões já repelidas. O recurso tem de combater a decisão jurisdicional naquilo que ela o prejudica, naquilo que ela lhe nega pedido ou posição de vantagem processual, demonstrando o seu desacerto, do ponto de vista procedimental (error in procedendo) ou do ponto de vista do próprio julgamento (error in judicando). Não atende ao princípio aqui examinado o recurso que se limita a afirmar a sua posição jurídica como a mais correta. Na perspectiva recursal, é a decisão que deve ser confrontada". Em verdade, está a parte agravante a renovar o vício que comprometia o conhecimento do Agravo em Recurso Especial, agora, em sede de Agravo interno, impondo-se, inarredavelmente, a reedição do juízo negativo de admissibilidade. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO NCPC E INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O agravo interno não refutou as razões da decisão agravada, pois não impugnou, de forma fundamentada, a falta de demonstração da alegada vulneração aos dispositivos arrolados na peça recursal e ausência de demonstração da similitude de situações com soluções jurídicas diversas entre o acórdão recorrido e paradigma, que levaram ao não conhecimento do agravo anteriormente interposto contra o não seguimento do especial. Inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC e incidência da Súmula nº 182 do STJ. 3. Ao relator é admitido não conhecer do agravo em recurso especial, em decisão monocrática, quando se tratar de recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, do NCPC). Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. 4. Agravo interno não conhecido" (STJ, AgInt no AREsp 1.475.567/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 19/09/2019). "PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE RECURSAL E ECONOMIA PROCESSUAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à Súmula nº 182 do Superior Tribunal de Justiça, renovando-se o vício. 2. Agravo regimental não conhecido" (STJ, PET nos EDcl no AREsp 121.969/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 18/03/2013). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Encontrando-se as razões do agravo regimental completamente dissociadas da fundamentação da decisão ora agravada, incide a Súmula 284/STF. 2. Não sendo atacadas especificamente as razões da decisão agravada, incide a Súmula 182/STJ. 3. Agravo regimental não conhecido" (STJ, AgRg no EREsp 1.310.535/PE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe de 26/10/2012). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA 182/STJ. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. I - Na decisão agravada, proferida em anterior agravo regimental, restou assente que o recorrente não teria atacado o fundamento da decisão monocrática, qual seja o óbice contido na súmula 126/STJ, ficando evidenciado o teor do verbete nº 182, desta Corte Superior. II - Neste agravo regimental novamente o agravante não infirma os fundamentos da decisão agravada, nem tão pouco formula compreensível contrariedade à decisão impugnada. Desta feita, o nobre advogado simplesmente aborda tese estranha ao desenrolar do feito, pleiteando a análise das questões atinentes aos artigos 5º, XV e 93, da Constituição Federal, incorrendo outra vez, no óbice descrito na súmula nº 182/STJ. (..) IV - Agravo regimental não conhecido" (STJ, AgRg no AgRg no REsp 638.131/BA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJU de 14/03/2005). Com efeito, a parte agravante tem o ônus da impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não basta repetir as razões já expendidas, no recurso anterior, ou limitar-se a infirmar, genericamente, o decisum. É preciso que o Agravo interno impugne, dialogue, combata, enfim, demonstre o desacerto do que restou decidido. Encampando tal compreensão, esta Corte editou a Súmula 182, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". A nova sistemática processual, introduzida pelo CPC de 2015, ratificou tal compreensão, in verbis: "Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º. Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". Assim, constata-se que o princípio da dialeticidade permanece vivo, nesse novo diploma processual, uma vez que se revela indispensável que a parte recorrente faça a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, expondo os motivos pelos quais não teriam sido devidamente apreciados os fatos e/ou as razões pelas quais não se teria aplicado corretamente o direito, no caso concreto, enfrentando os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu, na hipótese dos autos. A propósito, a lição de NÉLSON NERY JR (in Princípios Fundamentais - Teoria Geral dos Recursos, 2ª ed., Revista dos Tribunais, p. 154), in verbis: "Entendemos que a exposição dos motivos de fato e de direito que ensejaram a interposição do recurso e o pedido de nova decisão em sentido contrário à recorrida, são requisitos essenciais e, portanto, obrigatórios. A inexistência das razões ou de pedido de nova decisão acarreta juízo de admissibilidade negativo: o recurso não é conhecido. (..) Vige, no tocante aos recursos, o princípio da dialeticidade (..). Segundo esse princípio, o recurso deverá ser dialético, discursivo. O recorrente deverá declinar o porque do pedido de reexame da decisão. (..) O procedimento recursal é semelhante ao inaugural de uma ação civil. A petição de recurso é assemelhável à peça inaugural, devendo, pois, conter os fundamentos de fato e de direito e o pedido. Tanto é assim, que já se afirmou ser causa de inépcia a interposição de recurso sem motivação. (..) O recurso se compõe de duas partes distintas sob o aspecto de conteúdo: a) declaração expressa sobre a insatisfação com a decisão (elemento volitivo); b) os motivos dessa insatisfação (elemento de razão ou descritivo). Sem a vontade de recorrer não há recurso. Essa vontade deve manifestar-se de forma inequívoca, sob pena de não conhecimento. Não basta somente a vontade de recorrer, sendo imprescindível a dedução das razões (descrição) pelas quais se pede novo pronunciamento jurisdicional sobre a questão objeto do recurso. As razões do recurso são elemento indispensável para que o tribunal, ao qual se o dirige, possa julgá-lo, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida que lhe embasaram a parte dispositiva". Com razão, "o acesso à Justiça se dá na forma disciplinada pelas leis e pela jurisprudência consolidada nos tribunais. Por isso, o cumprimento dos requisitos de admissibilidade do recurso se impõe; não por simples formalismo, mas por observância das normas legais" (STJ, AgRg no AgRg no Ag 900.380/RJ, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (Desembargador convocado do TJ/RS), TERCEIRA TURMA, DJe de 18/05/2009). Desse modo, interposto Agravo interno com razões deficientes, que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, devem ser aplicados, no particular, a Súmula 182 desta Corte e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. FALTA DE CIÊNCIA AO ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 DO STJ. (..) 2. No presente Regimental, a parte agravante não impugnou os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a reafirmar as razões de seu Recurso Especial. 3. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do Agravo Regimental. Incide a Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." 4. Agravo Regimental não conhecido" (STJ, AgRg no REsp 1.425.186/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/03/2014). Por fim, deve ser imposta, no caso, a multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, no patamar de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa. Segundo entendimento firmado pela Segunda Turma desta Corte, "o recurso que insiste em não atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida seguidamente é manifestamente inadmissível (dupla aplicação do art. 932, III, do CPC/2015), devendo ser penalizado com a multa de 1%, sobre o valor atualizado da causa, prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015" (STJ, AgInt no AREsp 974.848/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/03/2017). Nesse mesmo sentido: STJ, AgInt no AREsp 960.285/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/12/2016; AgInt no AREsp 920.112/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/10/2016. Confira-se, ainda: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. ART. 85, §11, DO CPC. 1. Não merece conhecimento o agravo no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182/STJ. 2. O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º, do citado artigo de lei. 3. Em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal, os honorários fixados anteriormente foram majorados nos termos do artigo 85, §11, do CPC. 4. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa" (STJ, AgInt no AREsp 802.967/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 03/04/2017). Ante o exposto, não conheço do Agravo interno, com aplicação da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, por se tratar de recurso manifestamente inadmissível, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º do aludido dispositivo legal. É como voto.