AREsp 1925742 - DECISAO

AREsp 1925742 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante limitou-se a impugnação genérica da decisão de inadmissibilidade, não demonstrando o preenchimento do prequestionamento nem atacando especificamente os fundamentos da decisão recorrida, em violação ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/15; ademais, a...

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Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 282 Do STF Súmula 182 Do STJ

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo previsto no art. 1042 do CPC/15
  2. 2 exigência de prequestionamento como requisito de admissibilidade
  3. 3 incidência, por analogia, de enunciados de súmulas (Súmula 282 do STF; Súmula 7 e Súmula 518/182 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante limitou-se a impugnação genérica da decisão de inadmissibilidade, não demonstrando o preenchimento do prequestionamento nem atacando especificamente os fundamentos da decisão recorrida, em violação ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/15; ademais, a alegação genérica de que a matéria seria puramente de direito não afasta a necessidade de demonstração de que o reexame não demandaria avaliação de prova, sendo, portanto, incabível o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.