AREsp 1946393 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo legal de 30 dias contados da intimação (intimação em 27/08/2020; agravo em 02/12/2020), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, de modo que, diante da intempestividade e da impossibilidade de regularização posterior, o recurso não foi conhecido com fundamento no...
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- Parties
- Agravante: RENILSON BRITO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Intempestividade, Feriado Local
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Parties
RENILSON BRITO DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Legal Issues
- 1 temporalidade do agravo (intempestividade)
- 2 aplicação das regras de admissibilidade conforme data da publicação da decisão impugnada
- 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo legal de 30 dias contados da intimação (intimação em 27/08/2020; agravo em 02/12/2020), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, de modo que, diante da intempestividade e da impossibilidade de regularização posterior, o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se deagravo interposto por RENILSON BRITO DA SILVA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de RENILSON BRITO DA SILVA, a Defensoria Pública foi intimada da decisão agravada em 27/08/2020, sendo o agravo somente interposto em 02/12/2020. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias corridos, nos termos do art. 186 e do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.