AREsp 1952540 - DECISAO
O agravo de instrumento é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial; o meio processual adequado é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, e a fungibilidade recursal não se aplica porque há erro grosseiro na escolha do recurso, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do...
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- Parties
- Agravante: LUCAS GABRIEL ALVES DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Agravo De Instrumento, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Fungibilidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
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Parties
LUCAS GABRIEL ALVES DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 Se o agravo de instrumento é meio adequado para impugnar decisão que inadmite recurso especial
- 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal no caso concreto
- 3 Qual versão do CPC aplicar conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03
Ratio Decidendi
O agravo de instrumento é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial; o meio processual adequado é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, e a fungibilidade recursal não se aplica porque há erro grosseiro na escolha do recurso, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se deagravo de instrumento interposto por LUCAS GABRIEL ALVES DOS SANTOS, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. O recurso é manifestamente incabível. Registre-se que o agravo de instrumento destina-se, primordialmente, a atacar decisões interlocutórias proferidas por juízes de primeiro grau de jurisdição. Para atacar decisão que inadmite apelo especial, o recurso cabível é o agravo previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil, que deve ser dirigido à presidência do tribunal de origem e processado nos próprios autos, e não por instrumento, como ocorreu na espécie. A interposição equivocada de recurso quando há expressa disposição legal e inexiste dúvida objetiva constitui manifesto erro grosseiro. E, segundo a jurisprudência do STJ, o princípio da fungibilidade aplica-se à área penal "desde que presentes os requisitos .. que são: a) interposição do recurso dentro do prazo previsto para o manejo do recurso correto; e b) ausência de erro grosseiro", o que não ocorre na espécie. (EDcl nos EREsp n. 1.274.472/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 2/12/2015) Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.