AREsp 1950204 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por intempestividade: a Defensoria Pública foi intimada em 15/10/2020 e o agravo foi interposto somente em 08/12/2020, ou seja, fora do prazo de 30 dias previsto nas normas processuais aplicáveis; ademais, a comprovação de feriado local não pode ser feita posteriormente (§6º do art. 1.003...
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- Parties
- Agravante: ROBERTO BRAGA REIS e OUTRO; Recorrente: LUCAS MACHADO SOUZA e OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
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Parties
ROBERTO BRAGA REIS e OUTRO
Agravante
LUCAS MACHADO SOUZA e OUTRO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 tempestividade do agravo
- 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
- 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por intempestividade: a Defensoria Pública foi intimada em 15/10/2020 e o agravo foi interposto somente em 08/12/2020, ou seja, fora do prazo de 30 dias previsto nas normas processuais aplicáveis; ademais, a comprovação de feriado local não pode ser feita posteriormente (§6º do art. 1.003 do CPC), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se deagravo interposto por ROBERTO BRAGA REIS e OUTRO, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de LUCAS MACHADO SOUZA e OUTRO, a Defensoria Pública foi intimada da decisão agravada em 15/10/2020, sendo o agravo somente interposto em 08/12/2020. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias corridos, nos termos do art. 186 e do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.