REsp 1954780 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, não sanando o vício após intimação, o que, conforme Súmula 115/STJ e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, impede o conhecimento do recurso.
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- Parties
- Recorrente: BENÍCIO ANTÔNIO PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 September 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Procuração, Representação Processual, Regimento Interno
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Parties
BENÍCIO ANTÔNIO PEREIRA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimento
- 2 intimação para regularização e inércia da parte
- 3 aplicabilidade das regras de admissibilidade do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, não sanando o vício após intimação, o que, conforme Súmula 115/STJ e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, impede o conhecimento do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se derecurso especial, apresentado por BENÍCIO ANTÔNIO PEREIRA, com fulcro no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de BENÍCIO ANTÔNIO PEREIRA, a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aosubscritordo recurso especial, Dr. Isaak Naum Gonçalves da Silva. É firme o entendimento do STJ de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso (Súmula n. 115/STJ). Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, quedou-se inerte. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.