AREsp 1952193 - DECISAO

AREsp 1952193 - DECISAO

Por não ter sido juntada a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, e por não ter a recorrente regularizado a representação após intimação, aplicou-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem, observados os limites legais.

Parties
Recorrente (agravante): FRANCISCA ALVES TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

FRANCISCA ALVES TEIXEIRA

Recorrente (agravante)

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter sido juntada a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, e por não ter a recorrente regularizado a representação após intimação, aplicou-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem, observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.