AREsp 1951780 - DECISAO

AREsp 1951780 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade da representação processual, não sanada após intimação, o que torna inviável o conhecimento do agravo/recurso especial conforme Súmula 115/STJ, e a decisão foi proferida com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO CONGREGACAO DESANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Representação Processual
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Representação Processual

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Parties

ASSOCIACAO CONGREGACAO DESANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de cadeia completa de procurações
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 irregularidade da representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade da representação processual, não sanada após intimação, o que torna inviável o conhecimento do agravo/recurso especial conforme Súmula 115/STJ, e a decisão foi proferida com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.