AREsp 1902449 - DECISAO

AREsp 1902449 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou especificamente e em sua totalidade os fundamentos da decisão do Tribunal de origem (em especial a incidência da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade e não demonstrando que a questão é exclusivamente de direito e dispensaria o revolvimento do acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: INCPEC - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PERSIANAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Específica)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

INCPEC - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PERSIANAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Específica)

  1. 1 violação do princípio da dialeticidade (falta de impugnação específica)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 exigência de demonstração de que a matéria é estritamente de direito e não demanda revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou especificamente e em sua totalidade os fundamentos da decisão do Tribunal de origem (em especial a incidência da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade e não demonstrando que a questão é exclusivamente de direito e dispensaria o revolvimento do acervo fático-probatório.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.