AREsp 1958213 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos contado da intimação (intimação em 16/11/2020 e interposição em 02/12/2020), e por não ter sido comprovado, no ato de interposição, feriado local apto a justificar a intempestividade, sendo a...
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- Parties
- Agravante: IGOR GASPAR DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conheço Do Recurso)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Inadmissão De Recurso Especial
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Parties
IGOR GASPAR DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conheço Do Recurso)
Legal Issues
- 1 tempestividade do recurso especial
- 2 requisitos de admissibilidade aplicáveis conforme data de publicação do acórdão (CPC/1973 ou CPC/2015)
- 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos contado da intimação (intimação em 16/11/2020 e interposição em 02/12/2020), e por não ter sido comprovado, no ato de interposição, feriado local apto a justificar a intempestividade, sendo a decisão de não conhecimento fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se deagravo interposto por IGOR GASPAR DOS SANTOS, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de IGOR GASPAR DOS SANTOS, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 16/11/2020, sendo o recurso especial interposto somente em 02/12/2020. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.