AREsp 1958724 - DECISAO
O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte foi intimada em 05/03/2021 e o agravo foi interposto em 22/04/2021, tendo sido apresentado fora do prazo de 15 dias úteis exigido pelo CPC; ademais, a ausência de comprovação de feriado local no ato impede regularização posterior, razão pela qual o...
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- Parties
- Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios
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Parties
BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 intempestividade do agravo
- 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 e CPC de 2015
- 3 majoração de honorários advocatícios quando há fixação prévia
Ratio Decidendi
O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte foi intimada em 05/03/2021 e o agravo foi interposto em 22/04/2021, tendo sido apresentado fora do prazo de 15 dias úteis exigido pelo CPC; ademais, a ausência de comprovação de feriado local no ato impede regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
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