AREsp 1906081 - DECISAO

AREsp 1906081 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o Recurso Especial (incidência das Súmulas 211 e 7/STJ), nos termos do princípio da dialeticidade recursal e do disposto no art. 932, III, do...

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Parties
Agravante: RAIMUNDA FERREIRA GUIMARÃES e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais Recursais
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 211/stj Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Recursais

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Parties

RAIMUNDA FERREIRA GUIMARÃES e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o Recurso Especial
  2. 2 incidência das Súmulas 211 e 7/STJ como óbices à admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo que não refuta especificamente todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o Recurso Especial (incidência das Súmulas 211 e 7/STJ), nos termos do princípio da dialeticidade recursal e do disposto no art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do presente Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do presente Agravo em Recurso Especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.