AREsp 1866141 - DECISAO

AREsp 1866141 - DECISAO

Parties
Agravante: NEWTON FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Recurso Adesivo, Princípio Da Dialeticidade, Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Arbitragem Direito Contratual Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Recurso Adesivo Princípio Da Dialeticidade Fundamentação Judicial +2 more

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Parties

NEWTON FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 não conhecimento do recurso adesivo por ausência de impugnação específica (princípio da dialeticidade)
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 141, 489, §1º, II, III e VI, 492, 1.009 e 1.010 do CPC/15