AREsp 1928144 - DECISAO

AREsp 1928144 - DECISAO

Por força do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento do STJ firmado em recurso repetitivo, o meio adequado é o agravo interno, não o agravo em recurso especial; assim, a interposição do agravo em recurso especial configura erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal, pelo que o agravo não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: ADMINISTRADORA PREDIAL DIAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ADMINISTRADORA PREDIAL DIAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em acórdão em conformidade com entendimento do STJ em recursos repetitivos
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial (art. 1.042 CPC/2015) quando já prevista a via adequada (art. 1.030, §2º, CPC/2015)
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro e consequente inviabilidade da aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Por força do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento do STJ firmado em recurso repetitivo, o meio adequado é o agravo interno, não o agravo em recurso especial; assim, a interposição do agravo em recurso especial configura erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal, pelo que o agravo não deve ser conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Sem honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015) por ser o recurso oriundo de acórdão proferido em agravo de instrumento.
  • Publique-se. Intimem-se.