AREsp 1960523 - DECISAO

AREsp 1960523 - DECISAO

Como os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a aplicação da Súmula 7/STJ — e diante do disposto no art. 932 do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial.

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Parties
Agravante: LUIZ GONZAGA FREIRE BARBALHO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmula 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos Agravo Em Recurso Especial

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Parties

LUIZ GONZAGA FREIRE BARBALHO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica segundo art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Como os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a aplicação da Súmula 7/STJ — e diante do disposto no art. 932 do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.