AREsp 1956409 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, não sanada após intimação, nos termos da Súmula n. 115/STJ; determinou-se, quando houver fixação prévia, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o...

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Parties
Agravante/recorrente: ROGÉRIO ADRIANO FRANCO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Maioração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Recursos Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj +2 more

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Parties

ROGÉRIO ADRIANO FRANCO e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por irregularidade de representação
  3. 3 maioração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, não sanada após intimação, nos termos da Súmula n. 115/STJ; determinou-se, quando houver fixação prévia, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.