AREsp 1962053 - DECISAO

AREsp 1962053 - DECISAO

O agravo de instrumento previsto no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial; o recurso correto é o agravo do art. 1.042 do CPC, dirigido à presidência do tribunal de origem e processado nos próprios autos; não se aplica a fungibilidade recursal por haver erro grosseiro; assim, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: WESLEY SANTOS CAMELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo De Instrumento (art. 1.015 Do Cpc), Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Fungibilidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E N. 03
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo De Instrumento (art. 1.015 Do Cpc) Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Fungibilidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E N. 03

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Parties

WESLEY SANTOS CAMELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento para impugnar decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 recurso adequado para impugnar inadmissão de recurso especial
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento previsto no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial; o recurso correto é o agravo do art. 1.042 do CPC, dirigido à presidência do tribunal de origem e processado nos próprios autos; não se aplica a fungibilidade recursal por haver erro grosseiro; assim, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se