AREsp 1748737 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

RELATÓRIO MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: Trata-se de Agravo interno, interposto por ELIZANGELA APARECIDA LUIS CAFISSO, em 19/04/2021, contra decisão de minha lavra, publicada em 05/04/2021, assim fundamentada, in verbis: "Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por ELIZÂNGELA APARECIDA LUIZ CAFISSO, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicada na vigência do CPC/2015, que inadmitiu o Recurso Especial interposto contra acórdão assim ementado: "Processual Civil - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - O juiz é o destinatário das provas - Livre convencimento motivado - Art. 370 do CPC - Desnecessário esclarecimento pericial. Acidente do Trabalho - Auxílio-acidente - Descabimento - Laudo pericial que reconheceu não haver incapacidade laborativa a ser considerada para fins de indenização acidentária - Improcedência do pedido. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA" (fl. 177e). Sustenta a parte ora agravante, no Recurso Especial, fundamentado na alínea c do permissivo constitucional, divergência jurisprudencial por violação dos arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal; arts. 1.022, I e II, do CPC/2015; e art. 355 do CPC/2015. Argumenta, em síntese, que: "Pretendeu a recorrente em embargos de declaração que fosse sanada a contradição tendo em vista o afastamento da preliminar de nulidade ante a necessidade de intimação do expert para responder aos quesitos complementares formulados alegando que o Sr. Perito foi claro em afirmar a inexistência de sequelas acidentárias. Entretanto, o expert afirmou no laudo pericial a existência de sequelas compatíveis com o acidente narrado. Ainda, foi requerido pela recorrente que a omissão quanto a necessidade de intimação do Sr. Perito para responder aos quesitos complementares, ante as contradições e omissões apontadas, entre o laudo judicial destes autos e o laudo médico judicial realizado nos autos sob nº 1003499- 29.2016.8.26.0320 que tramitaram perante a 3º Vara Cível de Limeira, para obtenção do seguro DPVAT que atestou de forma clara a redução da capacidade laborativa da recorrente, tendo a manifestação da parte autora sido completamente ignorada pelo Julgador, acatando de plano a conclusão pericial, sem ao menos oportunizar a parte provar o direito alegado, restando evidente cerceamento de direito. Entretanto, mesmo apontando a divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e o entendimento majoritário, permaneceu omisso e contraditório o v. acórdão dos Embargos de Declaração mantendo a decisão em seus termos, assim decidindo: Processual Civil - Embargos declaratórios - Descabimento - Inteligência do artigo 1.022 do CPC - Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade - Efeitos infringentes ao recurso - Inadmissibilidade. EMBARGOS DECLARATORIOS DA AUTORA CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004598-34.2016.8.26.0320; Relator (a): Afonso Faro Jr.; Órgão Julgador: 17º Câmara de Direito Público; Foro de Limeira - 3º Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2020; Data de Registro: 30/01/2020). Denota-se que o v. acórdão não apreciou nenhum dos pontos apresentados nos Embargos Declaratórios, limitando-se a informar que não há previsão legal para o recurso no caso em tela, conforme artigo 1.022 do CPC, bem como que o que se pretendeu foi a rediscussão da matéria decidida. Assim, as razões dos embargos de declaração, cujo Tribunal omitiu-se em pronunciar, se dão justamente pelo fato de que os paradigmas colecionados a corroborar a pretensão da recorrente, indicam efetivamente quanto a necessidade de intimação do Sr. Perito judicial para responder aos quesitos complementares quando da existência de contradições ou omissões no laudo médico pericial. Todavia, preferiu a Turma Julgadora, silenciar-se justificando-se no sentido de que a recorrente visa a rediscussão da matéria decidida. Para situações como a presente o STJ tem anulado os julgados que deixam de apreciar os embargos de declaração, quando realmente cabível como no presente caso, vejamos os acórdãos paradigmas os quais confirmamos sua autenticidade (inteiro teor anexo): (..) Assim requer seja declarado a nulidade do v. acórdão por negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de direito, nos termos art. 5º, XXXV e art. 93, IX da CF, ante a impossibilidade desta Corte apreciar matéria não prequestionada e tática, devolvendo os autos a origem para que seja sanada a omissão existente. (..) 1.2. DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. VIOLAÇÃO DOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. Nobres Julgadores, pelas exposições legais acima, verifica-se que a decisão recorrida se mostrou desacertada e prematura, tendo em vista que o julgador sopesou tão somente a perícia médica judicial realizada nestes autos, deixando de levar em consideração o laudo pericial médico realizado nos autos sob nº 1003499-29.2016.8.26.0320 que tramitaram perante a 3º Vara Cível de Limeira/SP para obtenção do seguro DPVAT, onde conclui-se pela existência de nexo de causalidade entre as lesões e o trabalho realizado pela recorrente, inclusive, ocorrendo a redução de 6,25% para suas atividades laborativas, sem contudo, oportunizar a intimação do Sr. Perito a fim de que respondesse aos quesitos complementares formulados pela recorrente, haja vista as claras contradições e omissões apontadas no laudo. Inclusive Excelência, veja que o r. Julgador sequer considerou as razões da manifestação do laudo apresentada pela recorrente, julgando o feito EXCLUSIVAMENTE com base na conclusão pericial. Veja que a conclusão médica que deu base a decisão, se mostrou contraditória com a conclusão médica proferida no laudo médico dos autos sob nº 1003499-29.2016.8.26.0320 assinado pelo Dr. Leandro Coppedé, que reconheceu a existência de redução da capacidade laborativa da recorrente em 6,25, além de não coincidir com os documentos médicos apresentados. Entretanto, nada foi considerado pelo Julgador, decidindo o feito APENAS com base na perícia médica. Ora Excelência, evidente a ocorrência do cerceamento de defesa, haja vista que, na tentativa de demonstrar ao magistrado a veracidade dos fatos alegados na exordial, teve seu requerimento para produção de prova pericial indeferido. (..) Ora, inquestionável que a intimação do expeli para responder aos quesitos complementares formulados pela recorrente se mostra IMPRECINDNEL ao deslinde do feito. Resta incontestável que a não intimação do expert para responder aos quesitos complementares, prejudicou o direito da recorrente à concessão do benefício ante a ausência de necessidade de complementação da prova produzida, fato que se mostra inaceitável face aos princípios da ampla defesa e devido processo legal, estando a decisão recorrida totalmente divergente do entendimento empossado por este Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica, carecendo de reforma. Ademais, prequestiona o art. 5º, LV, da Constituição Federal, vez que a decisão monocrática viola expressamente o seu direito de produção de prova, tempestivamente requerida, não havendo motivos plausíveis em seu indeferimento. Ante ao todo exposto, requer a ANULAÇÃO DA SENTENÇA MONOCRÁTICA, sendo determinada a reabertura da instrução processual, a fim de que sejam inquiridas as testemunhas previamente arroladas. MÉRITO Pelo princípio da eventualidade, caso seja superada a preliminar acima o que se admite apenas por argumentação, requer digne-se Vossa Excelência em apreciar o mérito, pelas razões abaixo relacionadas. 2. DA TRANSCRIÇÃO DAS EMENTAS DOS ACORDÃOS RECORRIDOS: Processual Civil - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - O juiz é o destinatário das provas - Livre convencimento motivado - Art. 370 do CPC - Desnecessário esclarecimento pericial. Acidente do Trabalho - Auxílio acidente - Descabimento - Laudo pericial que reconheceu não haver incapacidade laborativa a ser considerada para fins de indenização acidentária - Improcedência do pedido. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. (TJSP; Apelação Cível 1004598-34.2016.8.26.0320; Relator (a):Afonso Faro Jr.; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Limeira - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019) 2.2 EMENTA DA DECISÃO DO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (íntegra em anexo): Processual Civil - Embargos declaratórios - Descabimento - Inteligência do artigo 1.022 do CPC - Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade - Efeitos infringentes ao recurso - Inadmissibilidade. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA AUTORA CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004598- 34.2016.8.26.0320; Relator (a): Afonso Faro Jr.; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Limeira -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2020; Data de Registro: 30/01/2020) 3. OFENSA A LEI FEDERAL 3.1. EMBARGOS DECLARAÇÃO: Havendo no v. acórdão a contradição quanto a existência de redução da capacidade laborativa da recorrente e que poderia ser esclarecida somente a resposta do expert aos quesitos complementares formulados, conforme apontados preliminar em sede preliminar, é perfeitamente cabível embargos declaração para sanar o vício constantes da decisão recorrida. Desta forma interpondo o recorrente os embargos, caberia ao MM. Relator apreciar adequadamente o pedido, pois a contradição cerceia o acesso da recorrente ao judiciário. Pois bem, dispõe o art. 1.022, I e II do CPC: (..) 4. DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDÊNCIAL - Artigo 105, III "c" da CF/88: 4.1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA JULGAMENTO DO PEDIDO. OFENSA AOS PRINCIPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. O r. acórdão combatido deixou de reconhecer o direito da recorrente a concessão do benefício de auxílio-acidente, sob o fundamento de que o laudo pericial judicial não constatou a existência de incapacidade laborativa ou redução da capacidade laborativa. A 17ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo se manteve omissa ao requerimento de intimação do Sr. Perito para que respondesse aos quesitos complementares formulados, se atendo apenas ao argumento de que o expert nomeado pelo juízo monocrático não reconheceu a existência de incapacidade/redução laborativa na recorrente. Assim, a decisão não apenas cerceia o direito de defesa da recorrente, como diverge claramente do entendimento vigente pelos demais Tribunais Regionais Federais e do STJ-Superior Tribunal de Justiça, como se verá adiante. Ademais, veja que a instrução processual não se mostrou completa a ponto de ser encerrada haja vista o pedido de intimação do expeli para responder aos quesitos complementares formulados pela recorrente, NÃO HAVENDO PROVA SUFICIENTE PARA EMBASAR O DIREITO ALEGADO!! Ora Excelências, verifica-se que o Julgador sopesou somente a prova pericial médica realizada nos autos, deixando de se atentar a existência de laudo médico assinado por outro perito judicial em que constatou a existência de redução da capacidade laborativa da recorrente em 6,25%. Ora, se há a existência de outro laudo pericial judicial, formulado por perito diverso que atesta a existência de nexo causal entre as moléstias e o labor habitual da recorrente, bem como a existência de redução da capacidade laborativa para atividade habitual em 6,25%, fica clara a existência de contradição entre as conclusões médicas. Nesse sentido, ao julgar o feito e não oportunizar a complementação do laudo pericial requerida, a fim de que fossem esclarecidas as contradições apontadas haja vista a existência de diferentes conclusões periciais, o juízo monocrático, viola abruptamente princípios constitucionais como da ampla defesa e do contraditório, haja vista se tratar de MEDIDA IMPRESCINDÍVEL PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO INVOCADO PELA RECORRENTE. Desta forma, a instrução processual deveria ter sido realizada, determinando-se a intimação do expert para responder aos quesitos complementares formulados para esclarecer as dúvidas e contradições apontadas pela recorrente, a fim de que o julgador pudesse ter subsídios para julgar a ação procedente, concedendo o benefício a recorrente E NÃO JULGAR A AÇÃO PREMATURAMENTE COMO O FEZ, CEIFANDO O DIREITO A PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. Data Vênia, tal decisão é contrária aos preceitos constitucionais e legais, de modo que deve ser reaberta a instrução processual, a fim de oportunizar a parte recorrente o direito da produção de prova pericial complementar. Nesse sentido, o STJ segue a mesma linha de interpretação nos casos em que caracterizado o cerceamento do direito de produção de provas e defesa, quando essa se mostra essencial ao deslinde do feito, vejamos: (..) Isto posto, resta evidente a divergência apontada entre as jurisprudências majoritárias dos demais Tribunais Regionais Federais e STJ com a decisão recorrida, ao passo que tal decisão fere frontalmente direito legítimo e manifesto de produzir nova prova pericial a fim de analisar as contradições entre os laudos apresentados, a fim de formar um conjunto probatório robusto e coeso a sustentar o reconhecimento da pretensão autoral. Portanto, diante do cotejo analítico apresentado, temos que o indeferimento da prova pericial nos presentes autos, constitui flagrante CERCEAMENTO DE DEFESA, na medida que impede que fossem produzidas prova, CAPAZ E SUSCETNEL de permitir a demonstração do direito do recorrente em ver reconhecido o direito a concessão do benefício pleiteado desde a DER. 4.2. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE ANTES DE ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL Preclaros Julgadores, conforme já dito anteriormente, a instrução processual do feito restou encerrada antes mesmo da produção das provas requeridas oportunamente, vindo o Ilustre Relator NÃO proporcionar sequer a chance da recorrente em comprovar a redução de sua capacidade laborativa. Veja que o CPC em seu Artigo 355, ratifica a pretensão autoral: (..) Ora, inquestionável que a intimação do expert para responder aos quesitos complementares se mostra IMPRESCINDÍVEL ao deslinde do feito, haja vista que o direito a concessão do benefício é pautado no preenchimento de tal constatação. Assim, veja que o feito não deveria ter sido julgado sem a realização das provas pertinentes e imprescindíveis a concretização do seu direito, ferindo além de dispositivos federais, dispositivos constitucionais constante no Art. 5º, LV, da Carta Magna. Além disso, deve ser dado atenção especial a matéria discutida no presente feito, haja vista se tratar de benefícios previdenciários, possuindo relevante valor social proveniente da Carta Magna, conforme se verifica do entendimento empossado pelo STJ, vejamos: (..) Pelo cotejo analítico, o v. acórdão da 17ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao ignorar a necessidade de intimação do expert para responder aos quesitos formulados contraria a lei federal - art. 355 do CPC e Constitucional - art. 5º, LV, da CF, que assegura o direito a produção de todas as provas pertinentes ao requerimento postulado. Isto posto, merece reforma a decisão para que seja anulada a decisão a fim de que a produção da prova pericial seja realizada a fim de comprovar a incapacidade laborativa do recorrente. 5. DA POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO DA PROVA PERICIAL SEM QUE IMPLIQUE REEXAME: Preclaros Julgadores, conforme se verifica na peça recursal, não se pretende aqui o reexame da matéria fática, ao passo que, conforme demonstrado anteriormente, a r. decisão restou deficiente ao ignorar as provas relativas a comprovação da incapacidade de forma total e permanente do recorrente. Este E. Tribunal, vem reconhecendo a possibilidade de valoração da prova, sem que isso implique em reexame do conjunto probatório, nestes termos são os acórdãos paradigmas os quais confirmamos sua autenticidade (cópia integral anexa): (..) Portanto, é possível a valoração da prova no presente feito, reconhecendo a procedência do feito, sem que haja qualquer violação da Súmula 07 do STJ" (fls. 188/200e). Por fim, requer "o seu conhecimento e provimento, para que seja reformada o v. acórdão, nos seguintes a) Preliminarmente declarar a nulidade por negativa de prestação jurisdicional desde a decisão dos embargos de declaração, baixando os autos a origem para que afaste a omissão quanto a necessidade de intimação do expert para responder aos quesitos formulados, proferindo-se novo julgamento; b) No mérito, é o pedido de reforma da decisão proferida pela 17ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, para reconhecer a redução da capacidade laborativa da recorrente com base nos documentos médicos anexados e laudo pericial judicial de ação de DPVAT; c) Julgar Procedente o pedido de Concessão de auxílio-acidente; d) Condenação do INSS ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação até o transito em julgado ou sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, § 2º e 3º do CPC" (fls. 200/201e). Sem contrarrazões, o Recurso Especial foi inadmitido, na origem, advindo o presente Agravo. Não foi apresentada contraminuta. A irresignação não merece acolhimento. Inicialmente, quanto à pretensão da parte recorrente, de ver reconhecida a eficácia dos arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal, entendo ser inviável o exame da insurgência, tal como posta, em sede de Recurso Especial, que se restringe à uniformização da legislação infraconstitucional. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência no sentido de que "não cabe a esta Corte, em recurso especial, o exame de matéria constitucional, cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inciso III, da Carta Magna" (STJ, AgRg no AREsp 470.765/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/03/2014). Em relação à ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, analisado pela alínea c do permissivo constitucional, importa considerar que é deficiente a fundamentação do Recurso Especial em que a alegação de ofensa se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro, na medida em que o dissídio jurisprudencial não foi comprovado, pois a parte agravante não juntou nenhum acórdão paradigma sobre o dispositivo violado. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. Ademais, no que tange à violação ao art. 355 do CPC/2015, cumpre observar que, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC/73 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, o conflito jurisprudencial, com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, exige comprovação e demonstração, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. Nesse sentido, confiram-se os julgados: "RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO INFRINGENTE - ARTS. 541, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, E 255, § 2º, DO RISTJ - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA SUSCITADA - IDENTIDADE DE AÇÕES (ART. 301, §2º, DO CPC) (..). 1. O conhecimento do recurso especial pela divergência exige a transcrição dos trechos dos acórdãos impugnado e paradigma, evidenciando-se, de forma clara e objetiva, o suposto dissídio jurisprudencial, não sendo suficiente a simples transcrição de ementas ou votos, sem a exposição das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.(..) 4. Recurso parcialmente provido" (STJ, REsp 935.004/PE, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, DJe de 19/4/2011). "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA. ATO. GOVERNO LOCAL. AUSÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. PRECEDENTES (..). 2. Para a análise da admissibilidade do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, torna-se imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, mediante o cotejo dos fundamentos da decisão recorrida com o acórdão paradigma, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente (arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ). Nesse sentido, confira-se o AgRg no Ag 1053014/RN, Rel. Min. JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 15.09.2008. Malgrado a tese de dissídio jurisprudencial, o recorrente não realizou o necessário cotejo analítico, que não se satisfaz pela mera transcrição de ementas ou votos, não restando demonstradas, assim, as circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma(..)" (STJ, REsp 715.259/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 09/09/2010). No caso ora examinado, não foram atendidos tais requisitos para conhecimento do recurso pela divergência, haja vista que a parte recorrente limitou-se a simplesmente transcrever as ementas dos acórdãos paradigmáticos, sem proceder ao necessário confronto analítico, de tal modo que o Recurso Especial é inadmissível. Por fim, ainda que assim não fosse, o Tribunal de origem, para decidir a controvérsia, assim se pronunciou: "(..) Também, ao responder os quesitos apresentados, disse que em uma perícia de DPVAT, não há se falar em avaliação de capacidade laborativa (item 9 fls. 164). Em suma: o laudo médico é claro quanto à inexistência de sequelas acidentárias indenizáveis. E tais ponderações, firmadas por profissional de confiança do juízo e equidistante das partes, devem prevalecer. Cabia à interessada, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu alegado direito, ou seja, a efetiva e atual existência de sequelas incapacitantes, o que inocorreu na hipótese em exame. Portanto, deixando a segurada de trazer qualquer elemento que abalasse a higidez da conclusão pericial, a improcedência do pedido é de rigor, pois em sede acidentária o que se repara é a incapacidade que resultou do acidente ou doença profissional, e não a lesão em si mesma considerada" (fl. 180e). A parte recorrente, no entanto, no Recurso Especial, não cuidou de impugnar o acórdão quanto à afirmação acima demonstrada. Registre-se que a parte, ao recorrer, deve buscar demonstrar o desacerto do decisum contra o qual se insurge, refutando todos os óbices por ele levantados, sob pena de vê-los mantidos. Logo, sendo o fundamento suficiente para manter o julgado, fica inviabilizado o Recurso. A esse respeito, aplicável, por analogia, o enunciado da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É INADMISSÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO A DECISÃO RECORRIDA ASSENTA EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE E O RECURSO NÃO ABRANGE TODOS ELES". Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial. Não obstante o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que, na origem, não houve prévia fixação de honorários sucumbenciais" (fls. 341/349e). Inconformada, sustenta a parte agravante que: "A Ministra Relatora ao apreciar o agravo em Recurso Especial interposto pela agravante entendeu que o agravante procedeu de forma genérica as alegações. Diante disso, não conheceu o agravo em Recurso Especial sob incidência da Súmula 284/STF. (..) Esses são os argumentos da r. decisão, todavia sem razão, explico. (..) Colendo Tribunal, ao contrário do que foi entendido pela Ilma. Ministra, a agravante impugnou especificamente ambas as questões, tanto é que o item 3.1 foi dedicado a "VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, I, DO CPC", onde foi demonstrado que o Tribunal de origem não esclareceu nenhum dos pontos abordados nos embargos, mesmo o recorrente tendo demonstrado que o próprio STJ, tem anulado decisões que foram embasadas em laudos médicos não elaborados por especialistas. Por sua vez, no item 4.1 foi dedicado a "CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS", onde foi demonstrada a ocorrência do cerceamento ao direito de prova da agravante, ante a falta de intimação do expert para responder aos quesitos complementares formulados, haja vista a existência de claras contradições no laudo pericial, em especial a existência de outro laudo médico judicial, realizado por perito nomeado por juízo em que reconheceu a existência de redução da capacidade laborativa na agravante, em completa contradição ao entendimento do expert que realizou a perícia nos autos. Já no item 4.2 a agravante abordou a "JULGAMENTO ANTECIPADO ANTES DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL", onde foi demonstrado que o feito não deveria ter sido julgado sem a realização das provas pertinentes e imprescindíveis a concretização do direito da agravante. Em ambos casos, demonstrou o nítido confronto entre os acórdãos, inclusive comparando, com a maior precisão possível. Da simples leitura do recurso pode ser constatada a afirmação de que a impugnação foi específica. Os fundamentos da decisão agravada foram devidamente impugnados no Agravo em Recurso Especial, inexistindo alegações genéricas conforme foi entendido. A agravante direcionou a irresignação contra a decisão que inviabilizou o recurso refutando seus fundamentos de forma particularizada, motivo pelo qual o presente recurso deve ser conhecido a fim de que o Recurso Especial seja julgado. (..) Ilustre Ministro, Vossa Excelência não conheceu do Recurso Especial interposto tendo como uma das justificativas a deficiência na fundamentação do Recurso Especial, alegando que as ofensas relatadas no recurso se mostram genéricas, aplicando o contido na Súmula 284/STF. Todavia Excelências, não procede a alegação de que a agravante se manifestou de forma genérica quanto a ofensa relatada no recurso, não demonstrando de forma exata os pontos pelos quais o acórdão combatido de mostrou omisso, contraditório ou obscuro. Está previsto na Súmula 284 do STJ que "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Ocorre que não prospera o alegado, ao passo que a agravante demonstrou de forma clara a existência de contradição no acórdão recorrido, quando demonstrou nos itens 4.1 e 4.2 a ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento ao direito de produção de prova pericial requerida a qual seria imprescindível para o deslinde do feito ante a existência de contradições no laudo pericial. Ademais, indicou ainda a existência de violação em razão da Turma Julgadora não ter sanado os pontos indicados nos aclaratórios, o que implica a nulidade da decisão, em razão da negativa de prestação jurisdicional e do cerceamento de direito. Assim Excelência, evidente que o recurso excepcional preencheu todos os requisitos necessários para o seu devido processamento, haja vista que a decisão recorrida mostrou-se violar entendimento pacificado por este STJ, além de dar interpretação divergente á Lei Federal" (fls. 353/355e). Por fim, requer "o recebimento do presente Agravo Interno para que seja submetido a nova apreciação por Vossa Excelência, a fim de reconsiderar a decisão atacada e, caso mantida, submeter o presente instrumento recursal à Corte Especial, Seção ou Turma, conforme o caso, nos termos do art. 259 do RISTJ" (fl. 355e). Intimada (fl. 358e), a parte agravada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (fl. 360e). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ E ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. A decisão ora agravada conheceu do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial, pela impossibilidade de análise de dispositivo constitucional, em sede de Recurso Especial, pela não configuração do dissídio jurisprudencial, nos moldes legais e regimentais, e pela incidência das Súmulas 283 e 284 do STF. III. O Agravo interno, porém, não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, pelo que constituem óbices ao conhecimento do inconformismo a Súmula 182 desta Corte e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. Nesse sentido: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.712.233/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/03/2021; AgInt no AREsp 1.745.481/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/03/2021; AgInt no AREsp 1.473.294/RN, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/06/2020; AgInt no AREsp 1.077.966/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/10/2017; AgRg no AREsp 830.965/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 13/05/2016. IV. Agravo interno não conhecido. VOTO MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora): O presente recurso não merece ser conhecido. De início, nesta Corte, a decisão ora impugnada foi proferida, como relatado, com base na seguinte fundamentação: "A irresignação não merece acolhimento. Inicialmente, quanto à pretensão da parte recorrente, de ver reconhecida a eficácia dos arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal, entendo ser inviável o exame da insurgência, tal como posta, em sede de Recurso Especial, que se restringe à uniformização da legislação infraconstitucional. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência no sentido de que "não cabe a esta Corte, em recurso especial, o exame de matéria constitucional, cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inciso III, da Carta Magna" (STJ, AgRg no AREsp 470.765/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/03/2014). Em relação à ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, analisado pela alínea c do permissivo constitucional, importa considerar que é deficiente a fundamentação do Recurso Especial em que a alegação de ofensa se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro, na medida em que o dissídio jurisprudencial não foi comprovado, pois a parte agravante não juntou nenhum acórdão paradigma sobre o dispositivo violado. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. Ademais, no que tange à violação ao art. 355 do CPC/2015, cumpre observar que, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC/73 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, o conflito jurisprudencial, com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, exige comprovação e demonstração, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. Nesse sentido, confiram-se os julgados: "RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO INFRINGENTE - ARTS. 541, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, E 255, § 2º, DO RISTJ - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA SUSCITADA - IDENTIDADE DE AÇÕES (ART. 301, §2º, DO CPC) (..). 1. O conhecimento do recurso especial pela divergência exige a transcrição dos trechos dos acórdãos impugnado e paradigma, evidenciando-se, de forma clara e objetiva, o suposto dissídio jurisprudencial, não sendo suficiente a simples transcrição de ementas ou votos, sem a exposição das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.(..) 4. Recurso parcialmente provido" (STJ, REsp 935.004/PE, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, DJe de 19/4/2011). "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA. ATO. GOVERNO LOCAL. AUSÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. PRECEDENTES (..). 2. Para a análise da admissibilidade do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, torna-se imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, mediante o cotejo dos fundamentos da decisão recorrida com o acórdão paradigma, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente (arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ). Nesse sentido, confira-se o AgRg no Ag 1053014/RN, Rel. Min. JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 15.09.2008. Malgrado a tese de dissídio jurisprudencial, o recorrente não realizou o necessário cotejo analítico, que não se satisfaz pela mera transcrição de ementas ou votos, não restando demonstradas, assim, as circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma(..)" (STJ, REsp 715.259/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 09/09/2010). No caso ora examinado, não foram atendidos tais requisitos para conhecimento do recurso pela divergência, haja vista que a parte recorrente limitou-se a simplesmente transcrever as ementas dos acórdãos paradigmáticos, sem proceder ao necessário confronto analítico, de tal modo que o Recurso Especial é inadmissível. Por fim, ainda que assim não fosse, o Tribunal de origem, para decidir a controvérsia, assim se pronunciou: "(..) Também, ao responder os quesitos apresentados, disse que em uma perícia de DPVAT, não há se falar em avaliação de capacidade laborativa (item 9 fls. 164). Em suma: o laudo médico é claro quanto à inexistência de sequelas acidentárias indenizáveis. E tais ponderações, firmadas por profissional de confiança do juízo e equidistante das partes, devem prevalecer. Cabia à interessada, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu alegado direito, ou seja, a efetiva e atual existência de sequelas incapacitantes, o que inocorreu na hipótese em exame. Portanto, deixando a segurada de trazer qualquer elemento que abalasse a higidez da conclusão pericial, a improcedência do pedido é de rigor, pois em sede acidentária o que se repara é a incapacidade que resultou do acidente ou doença profissional, e não a lesão em si mesma considerada" (fl. 180e). A parte recorrente, no entanto, no Recurso Especial, não cuidou de impugnar o acórdão quanto à afirmação acima demonstrada. Registre-se que a parte, ao recorrer, deve buscar demonstrar o desacerto do decisum contra o qual se insurge, refutando todos os óbices por ele levantados, sob pena de vê-los mantidos. Logo, sendo o fundamento suficiente para manter o julgado, fica inviabilizado o Recurso. A esse respeito, aplicável, por analogia, o enunciado da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É INADMISSÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO A DECISÃO RECORRIDA ASSENTA EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE E O RECURSO NÃO ABRANGE TODOS ELES". Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial. Não obstante o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que, na origem, não houve prévia fixação de honorários sucumbenciais" (fls. 347/349e). No presente Agravo interno, todavia, a parte recorrente não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - quanto à impossibilidade de apreciar, na via especial, violação a dispositivos constitucionais, quanto à incidência da Súmula 284 do STF, pela não comprovação de divergência jurisprudencial, relativamente ao art. 1.022 do CPC/2015, quanto à não demonstração do dissídio jurisprudencial, no que refere ao art. 355 do CPC/2015, nos moldes exigidos pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 e 255, § 1º, do RISTJ, e quanto à incidência da Súmula 283 do STF -, fundamentos suficientes para a manutenção do decisum, limitando-se a sustentar que: "A Ministra Relatora ao apreciar o agravo em Recurso Especial interposto pela agravante entendeu que o agravante procedeu de forma genérica as alegações. Diante disso, não conheceu o agravo em Recurso Especial sob incidência da Súmula 284/STF. (..) Esses são os argumentos da r. decisão, todavia sem razão, explico. (..) Colendo Tribunal, ao contrário do que foi entendido pela Ilma. Ministra, a agravante impugnou especificamente ambas as questões, tanto é que o item 3.1 foi dedicado a "VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, I, DO CPC", onde foi demonstrado que o Tribunal de origem não esclareceu nenhum dos pontos abordados nos embargos, mesmo o recorrente tendo demonstrado que o próprio STJ, tem anulado decisões que foram embasadas em laudos médicos não elaborados por especialistas. Por sua vez, no item 4.1 foi dedicado a "CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS", onde foi demonstrada a ocorrência do cerceamento ao direito de prova da agravante, ante a falta de intimação do expert para responder aos quesitos complementares formulados, haja vista a existência de claras contradições no laudo pericial, em especial a existência de outro laudo médico judicial, realizado por perito nomeado por juízo em que reconheceu a existência de redução da capacidade laborativa na agravante, em completa contradição ao entendimento do expert que realizou a perícia nos autos. Já no item 4.2 a agravante abordou a "JULGAMENTO ANTECIPADO ANTES DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL", onde foi demonstrado que o feito não deveria ter sido julgado sem a realização das provas pertinentes e imprescindíveis a concretização do direito da agravante. Em ambos casos, demonstrou o nítido confronto entre os acórdãos, inclusive comparando, com a maior precisão possível. Da simples leitura do recurso pode ser constatada a afirmação de que a impugnação foi específica. Os fundamentos da decisão agravada foram devidamente impugnados no Agravo em Recurso Especial, inexistindo alegações genéricas conforme foi entendido. A agravante direcionou a irresignação contra a decisão que inviabilizou o recurso refutando seus fundamentos de forma particularizada, motivo pelo qual o presente recurso deve ser conhecido a fim de que o Recurso Especial seja julgado. (..) Ilustre Ministro, Vossa Excelência não conheceu do Recurso Especial interposto tendo como uma das justificativas a deficiência na fundamentação do Recurso Especial, alegando que as ofensas relatadas no recurso se mostram genéricas, aplicando o contido na Súmula 284/STF. Todavia Excelências, não procede a alegação de que a agravante se manifestou de forma genérica quanto a ofensa relatada no recurso, não demonstrando de forma exata os pontos pelos quais o acórdão combatido de mostrou omisso, contraditório ou obscuro. Está previsto na Súmula 284 do STJ que "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Ocorre que não prospera o alegado, ao passo que a agravante demonstrou de forma clara a existência de contradição no acórdão recorrido, quando demonstrou nos itens 4.1 e 4.2 a ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento ao direito de produção de prova pericial requerida a qual seria imprescindível para o deslinde do feito ante a existência de contradições no laudo pericial. Ademais, indicou ainda a existência de violação em razão da Turma Julgadora não ter sanado os pontos indicados nos aclaratórios, o que implica a nulidade da decisão, em razão da negativa de prestação jurisdicional e do cerceamento de direito. Assim Excelência, evidente que o recurso excepcional preencheu todos os requisitos necessários para o seu devido processamento, haja vista que a decisão recorrida mostrou-se violar entendimento pacificado por este STJ, além de dar interpretação divergente á Lei Federal" (fls. 353/355e). Cabe destacar que "a mera reiteração das razões recursais sem a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada inviabiliza o exame do recurso" (STJ, AgInt nos EAREsp 1.157.501/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 22/08/2019). Com efeito, a parte agravante tem o ônus da impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Não basta repetir as razões já expendidas, no recurso anterior, ou limitar-se a infirmar, genericamente, o decisum. É preciso que o Agravo interno impugne, dialogue, combata, enfim, demonstre o desacerto do que restou decidido. Encampando tal compreensão, esta Corte editou a Súmula 182, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ainda a propósito do tema, a lição de CASSIO SCARPINELLA BUENO (in Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, Vol. 5, 1ª ed., São Paulo: Saraiva, 2008, pp. 30/31) acerca da aplicabilidade da Súmula 182/STJ: "O "princípio da dialeticidade" (..) atrela-se com a necessidade de o recorrente demonstrar as razões de seu inconformismo, revelando por que a decisão lhe traz algum gravame e por que a decisão deve ser anulada ou reformada. Examinado o princípio desta perspectiva, é irrecusável a conclusão de que ele está intimamente ligado à própria regularidade formal do recurso e ao entendimento, derivado do sistema processual civil (..), de que não é suficiente a interposição do recurso mas que o recorrente apresente, desde logo, as suas razões. Aplicação correta do princípio aqui examinado encontra-se na Súmula 182 do STJ, segundo a qual: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". (..) Embora os enunciados (e os precedentes) dessas Súmulas digam respeito a específicas modalidades recursais, é correto e desejável sua ampliação para albergar quaisquer recursos. Importa, a este respeito, destacar que o recurso deve evidenciar que a decisão precisa ser anulada ou reformada, e não que o recorrente tem razão. É inepto o recurso que se limita a reiterar as razões anteriormente expostas e que, com o proferimento da decisão, foram rejeitadas. A tônica do recurso é remover o obstáculo criado pela decisão e não reavivar razões já repelidas. O recurso tem de combater a decisão jurisdicional naquilo que ela o prejudica, naquilo que ela lhe nega pedido ou posição de vantagem processual, demonstrando o seu desacerto, do ponto de vista procedimental (error in procedendo) ou do ponto de vista do próprio julgamento (error in judicando). Não atende ao princípio aqui examinado o recurso que se limita a afirmar a sua posição jurídica como a mais correta. Na perspectiva recursal, é a decisão que deve ser confrontada". A nova sistemática processual, introduzida pelo CPC de 2015, ratificou tal compreensão, in verbis: "Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º. Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". No mesmo sentido leciona a doutrina, quando afirma que "o agravante tem o ônus da impugnação especificada aos fundamentos da decisão agravada. Não basta, pois, a simples repetição do recurso anterior. É preciso que o agravo interno impugne, combata, enfim, demonstre o desacerto da decisão agravada. No ponto, o art. 1.021, § 1º positiva o princípio da dialeticidade recursal" (LUIZ HENRIQUE V. CAMARGO, in Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr., Eduardo Talamini, Bruno Dantas - Coordenadores, Ed. RT, 2015, p. 2.262). Assim, constata-se que o princípio da dialeticidade permanece vivo, nesse novo diploma processual, uma vez que se revela indispensável que a parte recorrente faça a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, expondo os motivos pelos quais não teriam sido devidamente apreciados os fatos e/ou as razões pelas quais não se teria aplicado corretamente o direito, no caso concreto, enfrentando os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu, na hipótese dos autos. A propósito, a lição de NÉLSON NERY JR (in Princípios Fundamentais - Teoria Geral dos Recursos, 2ª ed., Revista dos Tribunais, p. 154), in verbis: "Entendemos que a exposição dos motivos de fato e de direito que ensejaram a interposição do recurso e o pedido de nova decisão em sentido contrário à recorrida, são requisitos essenciais e, portanto, obrigatórios. A inexistência das razões ou de pedido de nova decisão acarreta juízo de admissibilidade negativo: o recurso não é conhecido. (..) Vige, no tocante aos recursos, o princípio da dialeticidade (..). Segundo esse princípio, o recurso deverá ser dialético, discursivo. O recorrente deverá declinar o porque do pedido de reexame da decisão. (..) O procedimento recursal é semelhante ao inaugural de uma ação civil. A petição de recurso é assemelhável à peça inaugural, devendo, pois, conter os fundamentos de fato e de direito e o pedido. Tanto é assim, que já se afirmou ser causa de inépcia a interposição de recurso sem motivação. (..) O recurso se compõe de duas partes distintas sob o aspecto de conteúdo: a) declaração expressa sobre a insatisfação com a decisão (elemento volitivo); b) os motivos dessa insatisfação (elemento de razão ou descritivo). Sem a vontade de recorrer não há recurso. Essa vontade deve manifestar-se de forma inequívoca, sob pena de não conhecimento. Não basta somente a vontade de recorrer, sendo imprescindível a dedução das razões (descrição) pelas quais se pede novo pronunciamento jurisdicional sobre a questão objeto do recurso. As razões do recurso são elemento indispensável para que o tribunal, ao qual se o dirige, possa julgá-lo, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida que lhe embasaram a parte dispositiva". Desse modo, interposto Agravo interno com razões deficientes e insuficientes, que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, devem ser aplicados, no particular, a Súmula 182 desta Corte e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA 182 DO STJ. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, cabe à parte agravante, na petição de agravo interno, refuta r especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. 2. No caso em apreço, a insurgente deixou de impugnar os pressupostos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso, quais sejam, a incidência das Súmulas 83 do STJ e 283 do STF. 3. Aplicação da Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." 4. Desnecessária a assertiva de que a matéria de fundo esteja afetada sob o rito do recurso representativo da controvérsia, pois a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou que, "diante da impossibilidade de conhecimento do Recurso Especial, mostra-se irrelevante aguardar o julgamento de Recursos Especiais afetados ao rito dos recursos repetitivos, haja vista que as questões ali discutidas são de mérito, não havendo falar em sobrestamento de recurso que não ultrapassara o juízo de admissibilidade" (AgInt no AREsp 1.692.058/PE, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 16/11/2020). 5. Precedentes da Segunda Turma: AgInt no REsp 1.785.556/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/10/2019; AgInt no AREsp 1.455.137/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado, DJe 22/8/2019). 6. Agravo interno não conhecido" (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.712.233/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/03/2021). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ E DOS ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Razões de agravo interno nas quais não impugnados especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus da Agravante. Incidência da Súmula n. 182 do STJ e aplicação do art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, todos do Código de Processo Civil de 2015. III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV - Agravo Interno não conhecido" (STJ, AgInt no AREsp 1.745.481/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/03/2021). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL. TRÂNSITO EM JULGADO. AGUARDO. DESNECESSIDADE. 1. De acordo com o que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada, em especial a ausência de indicação de dispositivo da lei federal que entende violado. 3. Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 574.706, pois as as Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça têm orientação jurisprudencial pacífica pela dispensa dessa providência. 4. Agravo interno não conhecido" (STJ, AgInt no AREsp 1.473.294/RN, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/06/2020). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO AO ART. 1021, § 1º DO CPC/2015. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão agravada conheceu do parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento, pois: a) não há falar em negativa de prestação jurisdicional; b) os dispositivos indicados como violados não foram prequestionados pelo Tribunal de origem; b) o recorrente não infirmou os fundamentos autônomos do acórdão recorrido - Súmula 283/STF. 2. No presente agravo interno, por sua vez, a parte agravante não se desincumbiu em demonstrar que houve impugnação específica à incidência dos óbices relacionados na decisão vergastada, eis que limitou-se a trazer argumentação genérica e reiterar as razões do apelo nobre. 3. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 1021, § 1º, do CPC/2015. Incidência da Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." 4. Agravo interno não conhecido" (STJ, AgInt no AREsp 1.077.966/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/10/2017). "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE TOLERÂNCIA PARA ENTREGA EM DIAS ÚTEIS. SÚMULA 284/STF. RESTITUIÇÃO SIMPLES AO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. SUMULA 83/STJ. REEXAME. SUMULA 7/STJ. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (..) 2. A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor. Precedentes. 3. O Tribunal de origem entendeu como não configurada a má-fé da parte credora, afastando a devolução em dobro do indébito. Nesse contexto, a modificação de tal entendimento lançado no acórdão recorrido demandaria nova análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 4. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie a Súmula 182/STJ. (..) 6. Agravo regimental não conhecido, com aplicação de multa" (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 731.339/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 06/05/2016). "PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Para viabilizar o prosseguimento (admissibilidade) do agravo, a inconformidade recursal há de ser clara, total e objetiva. 2. A reiteração das razões do recurso especial e consequente omissão em contrapor-se aos fundamentos adotados pela decisão objurgada atrai a incidência do óbice previsto na súmula 182/STJ, em homenagem ao princípio da dialeticidade recursal. 3. Agravo regimental não conhecido" (STJ, AgRg no AREsp 830.965/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 13/05/2016). Com razão, "o acesso à Justiça se dá na forma disciplinada pelas leis e pela jurisprudência consolidada nos tribunais. Por isso, o cumprimento dos requisitos de admissibilidade do recurso se impõe; não por simples formalismo, mas por observância das normas legais" (STJ, AgRg no AgRg no Ag 900.380/RJ, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (Desembargador convocado do TJ/RS), TERCEIRA TURMA, DJe de 18/05/2009). Ante todo o exposto, não conheço do Agravo interno. É como voto.