AREsp 1894324 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por GUILHERME QUEIROZ contra a decisão da Presidência desta Corte Superior de fls. 792-794 (e-STJ), fundada na ausência de impugnação do inteiro teor da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. O apelo especial foi deduzido com base naalíneaa do permissivo constitucional, no qual se insurgiu contra acórdão do Tribunal de Justiça do Paranáassim ementado (e-STJ, fl. 634): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RETENÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE ALVARÁ SACADO PELO REQUERIDO. ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS REFERENTES A SERVIÇOS PRESTADOS EM OUTROS PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE. RETENÇÃO QUE DEMANDA PACTUAÇÃO EXPRESSA OU ANUÊNCIA DO CONSTITUINTE, NOS TERMOS DO ART. ART. 22, § 2º, DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DECAIMENTO DOS AUTORES QUANTO AOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PRESTAÇÃO DE CONTAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA VERIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tendo as partes contratado verbalmente a prestação de serviços advocatícios e sem a existência de qualquer espécie de prova concreta acerca da verba honorária acordada, muito menos no sentido de que o pagamento se daria por meio de retenção de valores de propriedade dos constituintes, afigura-se arbitrária, abusiva e profissionalmente reprovável a conduta do requerido, à luz do disposto no art. 10, do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil. 2. Art. 22, § 2º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil: Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. 3. Constatada a sucumbência recíproca, tem lugar a aplicação do disposto no art. 86, do Código de Processo Civil. No recurso especial, oinsurgente apontouviolação dos arts. 107 do Código Civil e 22 da Lei n. 8.906/1994. Esclareceu que se opôs ao acórdão que não reconheceu a legitimidade da retenção de parte dos valores recebidos na ação de execução fiscal, diante do acordo firmado entre as partes para a remuneração de serviços advocatícios por ele prestados. Suscitou a existência de contrato verbal, o qual deve ser respeitado, e a existência de prestação do serviço.Pleiteou o provimento do recurso especial (e-STJ, fls. 652-686). Obstado seguimento ao recurso especial, houve a interposição de agravo em recurso especial, o qual foi apreciado pela Presidência desta Corte Superior, conforme decisão de fls. 792-794 (e-STJ), negando-se conhecimento ao recurso especial. No presente agravo interno, oinsurgente reforça a argumentação traçada na petição de recurso especial. Frisa que atacou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo especial e pugna pelo provimento do recurso (e-STJ, fls. 796-806). Contraminuta não apresentada (e-STJ, fl. 811). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se conhece de agravo em recurso especial que não tenha impugnado todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do arts. 932, III, do CPC/2015 e do enunciado da Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno desprovido. VOTO Não há razões para o provimento do agravo interno. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando as Súmulas 7/STJ e 283/STF, consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior. Entretanto, oinsurgente deixou de impugnar precisamente, ou seja, de forma direta e precisa, os referidos fundamentos. Destarte, a parte limitou-se a reforçar as teses suscitadas no apelo especial, não questionando o teor da decisão de inadmissibilidade. Como é cediço, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA DOS FILHOS DE DEVEDOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado n. 182 da Súmula do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1779672/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 04/06/2021) Fica mantida a observação a respeito dos honorários advocatícios recursais constante na decisão ora agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.