AREsp 1964095 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque a parte não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e, embora intimada para sanar o vício, permaneceu inerte, sendo aplicável a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: SARA JANE TAVEIRA FARIAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial
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Parties
SARA JANE TAVEIRA FARIAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Legal Issues
- 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 aplicação do CPC de 1973 ou do CPC de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
- 3 obrigação de sanar vícios de representação processual após intimação
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque a parte não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e, embora intimada para sanar o vício, permaneceu inerte, sendo aplicável a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se deagravo interposto por SARA JANE TAVEIRA FARIAS, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de SARA JANE TAVEIRA FARIAS, a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aosubscritordo agravo e do recurso especial, Dr. Josemar Berçot Rodrigues. Ainda, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do agravo, bem como do recurso especial. A parte, embora regularmente intimada para sanar referidos vícios, quedou-se inerte. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado. É firme o entendimento do STJ de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso (Súmula n. 115/STJ). Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.