AREsp 1966235 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 29/06/2021 e agravo apenas em 21/07/2021), sendo portanto manifestamente intempestivo, e não há comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do §6º do art.1.003 do CPC; por isso, o recurso não foi conhecido. Determinou-se...

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Parties
Agravante: SUPERMERCADOS MACIEL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Competência E Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Competência E Regimento Interno Do STJ

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Parties

SUPERMERCADOS MACIEL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme CPC aplicável
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 29/06/2021 e agravo apenas em 21/07/2021), sendo portanto manifestamente intempestivo, e não há comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do §6º do art.1.003 do CPC; por isso, o recurso não foi conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se