AREsp 1922412 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o Recurso Especial, circunstância que, à luz do princípio da dialeticidade recursal e dos dispositivos legais e súmulas aplicáveis (art. 544, §4º, I, do CPC/73; Súmula...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SAO CAETANO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Carta De Fiança Bancária, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Carta De Fiança Bancária Honorários Sucumbenciais

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Parties

MUNICÍPIO DE SAO CAETANO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Recusa de carta de fiança bancária como garantia nos embargos à execução fiscal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o Recurso Especial, circunstância que, à luz do princípio da dialeticidade recursal e dos dispositivos legais e súmulas aplicáveis (art. 544, §4º, I, do CPC/73; Súmula 182/STJ; art. 932, III, do CPC/2015), impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, por se tratar de recurso interposto contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.