AREsp 1969111 - DECISAO

AREsp 1969111 - DECISAO

Ainda que o agravo fosse interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por estar o acórdão em consonância com tese de recursos repetitivos, sendo a decisão publicada na vigência do novo CPC não se aplica a fungibilidade; cabia agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente; por fim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Princípio Da Fungibilidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Princípio Da Fungibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por alinhamento com tese de recursos repetitivos
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 quanto aos requisitos de admissibilidade
  3. 3 majoração de honorários advocatícios na instância superior

Ratio Decidendi

Ainda que o agravo fosse interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por estar o acórdão em consonância com tese de recursos repetitivos, sendo a decisão publicada na vigência do novo CPC não se aplica a fungibilidade; cabia agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente; por fim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se