AREsp 1835443 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e porque não houve o cotejo necessário às premissas fáticas apontadas pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários na forma do art. 85, §...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: Ricardo Prati de Aguiar e outro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Agravo Interno
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Ricardo Prati de Aguiar e outro
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 2 incidência das Súmulas 7/STJ e 735/STF como óbice à subida do recurso especial
- 3 aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo por falta de impugnação específica
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e porque não houve o cotejo necessário às premissas fáticas apontadas pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Em observância ao art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios fixados na origem em 1%.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto por Ricardo Prati de Aguiar e outro contra decisão que inadmitiu o recurso especial. Das razões expendidas, verifica-se que oagravantenão refutou, de forma precisa, os fundamentos da decisão combatida relativa ao óbice das Súmulas 7/STJ e 735/STF, uma vez que se limitou a transcrever os argumentos do apelo nobre, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ, a saber:"É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.". Ressalto que não basta a assertiva genérica de que não se aplica a orientação fixada na Súmula 7/STJ, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do referido óbice processual, o que não ocorreu no caso. Com efeito, torna-se imprescindível o confronto específico de todos os pressupostos, a fim de demonstrar o desacerto da decisão, o que não sucedeu na espécie. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ser necessária a impugnação dos fundamentos da decisão denegatória da subida do recurso especial para que se conheça do respectivo agravo. Logo, a Súmula 182 desta Corte foi corretamente aplicada ao caso. 2. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 600.416/MG, de minha relatoria, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 18/11/2016). Frise-se que a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que nega admissibilidade ao recurso especial impede o conhecimento do agravo, independentemente de se tratar de fundamento autônomo ou não (cfr. EAREsp no AREsp 701.404/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018). Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Em observânciaaoart. 85, § 11, do CPC/2015, majoroos honorários advocatícios fixados na origem em1%. Publique-se. Intimem-se.