AREsp 1821426 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Trata-se de agravo interno, interposto por HEDEL MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI, contra decisão monocrática, da lavra da Presidência deste Superior Tribunal de Justiça, acostada às fls. 314/315 (e-STJ), que não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF. Consoante se depreende dos autos, o apelo nobre, interposto, com fundamento no art. 105, inc. III, alínea "a", da Constituição Federal, pretendia reformar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, assim ementado (fl. 182, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEI PROCESSUAL APLICÁVEL. 1. - É a lei em vigor na data do ato processual que deve reger o processo. O Código de Processo Civil atualmente em vigor, de 2015, estabelece: "A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada" (art. 14); "Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973" (art. 1.046, caput). 2. - No caso, o requerimento de cumprimento de sentença foi protocolado em 30 de setembro de 2016, ou seja, na vigência do Código de Processo Civil de 2015. Logo, é este o diploma legal que deve reger o processo, ainda que o título executivo tenha sido formado na vigência do Código de Processo Civil anterior, de 1973. 3. - Recurso provido. Em juízo prévio de admissibilidade, a Corte de origem negou o processamento do recurso especial, sob o fundamento de que aplicável ao caso a Súmula 83 do STJ. Daí o agravo (art. 1042 do CPC/15). Contraminuta às fls. (e-STJ). Por decisão monocrática (fls. 314/315, e-STJ), foi desprovido o reclamo, sob o fundamento de incidência do enunciado da Súmula 284 do STF. Na presente oportunidade, a agravante, em suas razões de fls. 318/332 (e-STJ), afirma, em suma, ser "possível a compreensão da controvérsia que reside na aplicação do art. 14 do Código de Processo Civil ao caso em apreciação, de modo a afastar o cumprimento provisório da decisão prolatada pelo juízo de origem, eis que quando prolatada, tal decisão não constituía título executivo hábil para promover cumprimento provisório, ante a falta de previsão legal". Impugnação às fls. 335/346, e-STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INCONFORMISMO DA DEMANDADA. 1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Incidência da Súmula 284/STF, aplicável por analogia. 2. Agravo interno desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): O presente recurso não merece prosperar. 1. Inicialmente, cumpre consignar, conforme relatado, a decisão ora agravada deixou de conhecer do recurso especial, sob o fundamento de incidência do enunciado da Súmula 284 do STF, a saber: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Na hipótese, a parte ora agravante interpôs o apelo extremo, via fax, em 22/04/2019, às fls. 190/204, e-STJ. Posteriormente, apresentou, em 25/04/2019, a peça original, fls. 208/221, e-STJ. Com efeito, segundo a jurisprudência do STJ, deve haver "perfeita concordância entre o original remetido pelo fac-símile e o original entregue em juízo", bem como a parte recorrente é responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido (art. 4º, parágrafo único, da Lei 9.800/99). Assim, a transmissão de petição ilegível, caso dos autos, inviabiliza o conhecimento do recurso, ainda que os originais tenham sido protocolizados no prazo legal. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AFRONTA AO ARTIGO 1.022, II, DO CPC/15. INEXISTÊNCIA. PETIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. PEÇA INCOMPLETA. SÚMULA N. 83/STJ. (..) 2. A transmissão da peça recursal de forma incompleta ou ilegível inviabiliza o conhecimento do recurso, ainda que os originais sejam protocolados no prazo. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1277935/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 20/08/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FAC-SÍMILE ILEGÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. "A transmissão da peça recursal de forma incompleta ou ilegível inviabiliza o conhecimento do recurso, ainda que os originais sejam protocolizados no prazo" (AgRg no AREsp n. 539.603/MG, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/2/2017, DJe 24/2/2017). (..) 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgRg no AREsp 144.292/AL, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 26/02/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FAC-SÍMILE. PEÇA INCOMPLETA. ORIGINAIS. IDENTIDADE. AUSÊNCIA. ART. 1.021 DO CPC/2015. MULTA. CONFIGURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. (..) 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o recurso interposto via fac-símile deve guardar identidade com o original apresentado. Precedente. 3. A transmissão da peça recursal de forma incompleta ou ilegível inviabiliza o conhecimento do recurso, ainda que os originais sejam protocolizados no prazo. Precedente. (..) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1195092/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/10/2018, DJe 15/10/2018) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO TRANSMITIDA VIA FAX INCOMPLETA. ART. 4º DA LEI N. 9.800/1999. DECISÃO MANTIDA. 1. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o recurso interposto via fac-símile deve guardar identidade com o original apresentado" (AgRg no AREsp n. 521.528/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/6/2016, DJe 20/6/2016). 2. Conforme prevê o art. 4º da Lei n. 9.800/1999, a parte, ao usar o sistema de transmissão, torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1684919/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 23/03/2018) A decisão singular agravada, portanto, não merece reparos. 2. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.