AREsp 1964847 - DECISAO

AREsp 1964847 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade de representação não sanada após intimação, com majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: CLOVIS CARNEIRO CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração E Cadeia De Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CLOVIS CARNEIRO CORREIA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração/cadeia completa de substabelecimento que impede o conhecimento do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual e não sanamento do vício após intimação
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em decorrência de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade de representação não sanada após intimação, com majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.