AREsp 1905875 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo contra decisão que não admitiu o Recurso Especial por ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC, e por não subsistira arguida violação aos artigos 9º, 16 e 32 da Lei 6.830/1980 e 805 do CPC e incidência da Súmula 7/STJ. Indeferiu-se o pedido de efeito suspensivo. Defende Intercement Brasil S.A.: A fundamentação utilizada pela r. decisão agravada para não admitir o Recurso Especial demonstra que o Tribunal a quo apreciou matéria atinente ao mérito do recurso, o que, inegavelmente, extrapola os estreitos limites do exame de admissibilidade ao qual está adstrito. .. O acórdão recorrido incorreu em violação direta ao artigo 1.022, I e II, do CPC, pois foram negligenciados os argumentos infraconstitucionais atinentes à impossibilidade de liquidação do Seguro Garantia antes do trânsito em julgado dos Embargos à Execução que discutem a exigibilidade da exação, mesmo após a oposição de Embargos de Declaração pela Agravante. .. Ao entender pela impossibilidade de suspensão do feito executivo, o v. acórdão consolidou o posicionamento de que o Seguro Garantia poderia ser liquidado prematuramente, se omitindo quanto à análise da alegada equiparação legal das modalidades de garantia (depósito em dinheiro, carta fiança e seguro garantia), prevista nos artigos 9º e 16 da Lei nº 6.830/80. .. Não se pretende com o presente apelo especial reabrir a discussão e a análise dos fatos e provas colacionados nos autos, mas sim a escorreita aplicação dos dispositivos infraconstitucionais que corroboram a alegação da Agravante quanto ao risco de dano ao qual se sujeita caso seja mantido o recebimento dos Embargos à Execução Fiscal sem efeito suspensivo e, consequentemente, a possibilidade de liquidação prematura do Seguro Garantia antes do trânsito em julgado dos Embargos à Execução. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 8 de setembro de 2021. A irresignação não merece acolhida. O Tribunal de origem consignou em seu acórdão integrativo (fls. 1.412-1.417, e-STJ): Com a devida vênia, o julgamento colegiado fundamentou a controvérsia de forma clara, destacando que a atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução depende, também, do requerimento da parte e da presença dos requisitos para a tutela provisória, consoante determina o artigo 919, § 1º, do CPC. Nesse sentido, a Turma Julgadora expressamente consignou que, neste momento processual, sequer foi desconstituída a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa apta a demonstrar a probabilidade do direito alegado pela recorrente, porquanto as alegações por ela apresentadas carecem de instrução probatória ampla e definitiva. Outrossim, no tocante ao perigo de dano, o acórdão impugnado salientou que a quantia executada encontra-se garantida por meio de Apólice de Seguro Garantia, não havendo se falar em atos expropriatórios ou lesão ao patrimônio do agravante enquanto se processa a ação executiva. Com efeito, a própria embargante menciona o artigo 32, §2º da Lei de Execução Fiscal que estabelece que o levantamento ou a conversão em renda do depósito judicial a favor da Fazenda Pública devem aguardar o trânsito em julgado da sentença de improcedência exarada nos autos dos embargos do devedor, reforçando, portanto, a ausência de perigo de dano na hipótese. Cumpre registrar, ainda, que não obstante o artigo 805 do Código de Processo Civil determine que a execução seja feita de forma menos onerosa para o devedor, a violação ao princípio da menor onerosidade não pode ser defendida de modo genérico, cabendo ao executado a comprovação inequívoca dos prejuízos a serem efetivamente suportados, afinal, a execução também deve buscar a satisfação do direito do exequente (artigo 797 do CPC). Preliminarmente, constata-se que não se configura a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. O Superior Tribunal de Justiça entende que não há usurpação de competência quando o Tribunal local não admite o Recurso Especial sob o fundamento da inexistência de contrariedade ou negativa de vigência à lei federal, pois, conforme tem reiteradamente decidido esta Corte, é possível o juízo de admissibilidade adentrar o mérito do recurso, na medida em que o exame da sua admissibilidade, pela alínea "a", em face dos seus pressupostos constitucionais, envolve o próprio mérito da controvérsia (AgRg no Ag 173.195/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, DJ 21.9.1998). A liquidação do seguro garantia equivale à conversão em renda dos depósitos para a satisfação do crédito executado, medida que cabe somente após o trânsito em julgado da sentença da ação de conhecimento, nos termos do § 2º do art. 32 da Lei 6.830/1980. Acerca desta discussão, o Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento, no julgamento do REsp 1.156.668/DF, de que a fiança bancária seguro-garantia não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do artigo 151 do CTN. .. Sendo assim, o oferecimento de fiança bancária ou seguro garantia, ainda que no montante integral do valor devido, não ostenta o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, mas apenas de garantir o débito exequendo, em equiparação ou antecipação à penhora. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a garantia da execução fiscal por fiança bancária ou seguro garantia não pode ser feita exclusivamente por conveniência do devedor, quando a Fazenda Pública recusarem detrimento do dinheiro, o que só pode ser admitido se a parte devedora demonstrar a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade, situação que não é o caso dos autos. Ademais, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Prejudicada a análise da divergência jurisprudencial. Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo que contra ela se insurge. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Diante do exposto, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se.