AREsp 1978641 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, devendo-se, caso haja prévia fixação de honorários, majorá-los em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; decisão tomada com fundamento no...
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- Parties
- Agravante/recorrente: CERVEJARIA PETROPOLIS DE PERNAMBUCO LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade (inadmissibilidade)
- Outcome
- recurso não conhecido (inadmissível por intempestividade)
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
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Parties
CERVEJARIA PETROPOLIS DE PERNAMBUCO LTDA
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição do agravo e sua intempestividade
- 2 Aplicação das regras de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ nºs 02 e 03 e cronologia do CPC de 1973/2015
- 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, devendo-se, caso haja prévia fixação de honorários, majorá-los em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
recurso não conhecido (inadmissível por intempestividade)
Orders
- Não conheço do recurso.
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
Full Case Text
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1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se deagravo interposto por CERVEJARIA PETROPOLIS DE PERNAMBUCO LTDA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de CERVEJARIA PETROPOLIS DE PERNAMBUCO LTDA, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 13/05/2021, sendo o agravo somente interposto em 07/06/2021. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.