AREsp 1928506 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo contra decisão que não admitiu o Recurso Especial por falta de atendimento ao art. 1.029 do CPC/2015 e pela incidência das Súmulas 283 e 284/STF. Defende o Agravante: 05. Ao contrário do apontado no v. acórdão, a Recorrente delimitou a matéria abordada, apontou a legislação infraconstitucional em discussão a apresentou o dissenso jurisprudencial. 06. Aduz a decisão que não admitiu o recurso especial que as razões do inconformismo (direito ao crédito de PIS/COFINS sobre o valor pago na etapa anterior a título de ICMS-ST) se revelam dissociadas dos fundamentos do ato judicial ora impugnado (impossibilidade de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS). No entanto, razão não assiste a decisão. 07. Ora, as razões que que deram ensejo ao Mandado de Segurança impetrado pela Agravante é relacionado a ampla fruição do crédito de PIS e COFINS sobre o valor pago na etapa anterior a título de ICMS-ST, matéria que fora devidamente e exaustivamente fundamentadas e requeridas em todas as etapas processuais, sendo abordadas na inicial, nas razões de apelação e no recurso especial. 08. O que se verifica da sentença e acórdão prolatado é que as decisões proferidas dizem respeito a tese acerca da exclusão do ICMS - ST da base de cálculo do PIS/COFINS, tese diferente da requerida pela Agravante e que sequer foi pleiteada. 09. Assim, considerando que todos os requisitos de admissibilidade foram preenchidos no Recurso manejado, não há óbice ao seu prosseguimento, requerendo assim seja reconhecido por Vossas Excelências. .. 10. Conforme afirmado, o acórdão hostilizado violou literalmente as normas infraconstitucionais, bem como, as decisões divergentes também se relacionam aos citados dispositivos, razão pela qual, pela demonstração analítica da tese defensiva, deve o Recurso Especial ascender, razão pela qual merece provimento o presente Agravo. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 25 de junho de 2021. O Tribunal de origem inadmitiu o Recurso Especial sob o fundamento de que "as razões do inconformismo (direito ao crédito de PIS/COFINS sobre o valor pago, na etapa anterior, a título de ICMS-ST) revelam-se dissociadas dos fundamentos do ato judicial ora impugnado (impossibilidade de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS)" e "A propósito, dentre os elementos essenciais da petição estão "as razões do pedido de reforma da decisão recorrida"" (art. 1.029 do CPC/2015)(fl.335, e-STJ). Não merece conhecimento o Agravo no que se refere à "tese diferente da requerida pela Agravante e que sequer foi pleiteada". Isso porque, formulada apenas no Recurso Especial, consubstancia inovação descabida em seara recursal a respeito da qual já se consumou a preclusão. Nos Embargos de Declaração a tese nem sequer foi proposta. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. Não houve o devido combate ao fundamento da decisão agravada quanto à necessidade de observância ao art. 1029 do CPC em relação às "razões do pedido de reforma da decisão recorrida". Portanto, verifica-se que a parte agravante deixou de impugnar a decisão recorrida, limitando-se a reafirmar os argumentos do Recurso Especial. Dessa maneira, é aplicável por analogia a Súmula 182/STJ, que dispõe ser "inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: Ag 961.515/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 19.12.2007; e Ag 945.531/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 12.12.2007. Sem razões para a reforma do juízo prelibatório. Ante o exposto, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se.