AREsp 1971845 - DECISAO

AREsp 1971845 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da inércia da parte em sanar a irregularidade após intimação, o que, conforme Súmula 115/STJ, impede o conhecimento; além disso, determinou-se a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, com fundamento no art.85,...

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Parties
Agravante: VIRGINIA FELICIO LOPES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

VIRGINIA FELICIO LOPES LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula n.115/STJ quanto à impossibilidade de conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da inércia da parte em sanar a irregularidade após intimação, o que, conforme Súmula 115/STJ, impede o conhecimento; além disso, determinou-se a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, com fundamento no art.85, §11, do CPC, e a decisão foi proferida com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.